01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

escisória por violação manifesta de norma jurídica. Nesse caso, no entanto,
o C. TST afasta a necessidade de pronunciamento explícito, vez que se trata
de vício que nasce no próprio julgamento da decisão rescindenda.
É estranho o posicionamento do C.TST no que se refere às decisões
ultra e extra petita. Isso porque, para que a decisão julgue além ou fora do
pedido, há necessidade de pronunciamento sobre pedidos não colocados na
petição inicial, ou seja, o pronunciamento judicial é, de certo modo,
consequência lógica dessas decisões.
Parece-nos, contudo, que a Corte Trabalhista quis fazer duas afirmações
nesse item sumular.
Primeiro, no sentido de que não se exige debate prévio acerca da
matéria impugnada nessas hipóteses, adotando posicionamento similar ao
declinado na OJ nº 119 da SDI-I do TST 206 .
Segundo, que não há necessidade de recurso da decisão ultra, extra ou
citrapetita proferida no processo originário, com o intuito de declarar
expressamente tais vícios. É o que se extrai inclusive da OJ nº 41 da SDI-II do
TST em que, na hipótese de decisão citra petita, a Corte Trabalhista admite a
ação rescisória mesmo que não tenham sido interpostos os embargos de
declaração.
Do exposto, concluímos que, havendo decisões citra, extra ou ultra
petita, mesmo não existindo debate prévio sobre a matéria e recurso, no
processo originário, para declaração expressa da violação, elas ficam
sujeitas ao corte rescisório.
9.4.4.2. Princípio da legalidade administrativa. Necessidade de
prequestionamento