01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

poderia inviabilizar o ajuizamento da reclamação trabalhista caso tivessem
que propor a ação e acompanhar as audiências no local da prestação dos
serviços. Ademais, na hipótese, o princípio da inafastabilidade da jurisdição
previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88 deve se sobrepor à restrição imposta
pelo caput do art. 651 da CLT 95 , permitindo o ajuizamento da reclamação
trabalhista no local da prestação dos serviços, local da contratação ou até
mesmo no domicílio do trabalhador. Nesse sentido, a 1ª Jornada de Direito
Material e Processual do Trabalho, no Enunciado nº 7, estabeleceu:
Enunciado nº 7. ACESSO À JUSTIÇA. CLT, ART. 651, §
3º. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO.
ART. 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. Em se tratando de empregador que
arregimente empregado domiciliado em outro município
ou outro Estado da federação, poderá o trabalhador optar
por ingressar com a reclamatória na Vara do Trabalho de
seu domicílio, na do local da contratação ou na do local da
prestação dos serviços.
Cabe ressaltar que o local da contratação é considerado como o lugar
em que foi proposto o contrato, como se depreende do art. 435 do CC/02 96 .
Exemplifica-se:
Uma determinada empresa de construção civil telefona
para empregados residentes na cidade de Arapurus, Estado
do Maranhão, propondo contratá-los para trabalharem na
cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.
Sendo aceita a proposta, o local da contratação será
Arapurus, pois é o local em que o contrato foi proposto.