01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Súmula nº 291 do STJ: A ação de cobrança de parcelas de
complementação de aposentadoria pela previdência
privada prescreve em cinco anos.
Por fim, sobre o aspecto processual, ligado à competência, inicialmente,
o TST, pacificou o entendimento de que era da Justiça especializada a
competência para solucionar esses conflitos, por entender que a
complementação de aposentadoria decorria da relação de trabalho.
Passou-se, então, a questionar a competência da Justiça do Trabalho,
quando a complementação fosse requerida por viúva ou dependente de exempregado.
Sustentavam os empregadores que o art. 114 da CF/88, em sua
redação original, previa a competência da Justiça obreira em razão da
pessoa, isto é, empregado e empregador, de modo que não poderia ser
admitida a competência para a discussão de relação entre viúva e exempregador.
Contudo, o Tribunal Superior do Trabalho entendeu, de forma
acertada, que a complementação de aposentadoria está conectada ao contrato
de trabalho, até mesmo porque, em regra, decorre de norma coletiva ou
regulamento de empresa, o que atrairia a competência da Justiça do
Trabalho.
Com o advento da EC nº 45/04 restou pacificada ainda mais a questão,
vez que o art. 114, I, da CF/88 declina expressamente a competência em razão
da matéria. Assim, decorrendo a complementação da aposentadoria do
contrato de trabalho, não havia dúvida de que a Justiça competente para
dirimir qualquer conflito dela derivado é a Justiça do Trabalho, mesmo em
se tratando de viúva ou dependentes de ex-empregado.
Ocorre, no entanto, que, o Supremo Tribunal Federal foi provocado nos
recursos extraordinários nº 586453 e 583050 a se manifestar acerca da