01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Primeiro, porque o vício de rescindibilidade descrito no inciso IV não
exige o pronunciamento explícito da matéria. Já na hipótese de violação
manifesta de norma jurídica (inciso V), a matéria deverá ter sido
explicitamente pronunciada na decisão que se busca rescindir, como impõe a
Súmula nº 298 do TST.
Segundo, porque, na ofensa à coisa julgada, aplica-se o princípio da
iura novit curia. Por outro lado, a manifesta violação de norma jurídica
afasta a aplicação do princípio da iura novit curia, vez que o dispositivo
violado é causa de pedir da ação rescisória (Súmula nº 408 do TST). Desse
modo, é obrigatória a indicação do dispositivo violado na petição inicial da
ação rescisória, especialmente o art. 5º, XXXVI, do CF⁄88.
Terceiro, porque a rescindibilidade por ofensa à coisa julgada pode
decorrer de matéria controvertida. No entanto, quando se tratar de violação
de lei infraconstitucional, não caberá ação rescisória se a matéria for de
interpretação controvertida nos tribunais (Súmula nº 83 do TST). Ressalta-se
que tal entendimento não se aplica quando se invocar afronta à norma
constitucional. Desse modo, é de suma importância que a parte não alegue
apenas ofensa, por exemplo, aos arts. 502 e 505 do NCPC, mas especialmente
violação do art. 5º, XXXVI, do CF88, para que não fique vinculada ao
entendimento da Súmula nº 83 do TST.
Em resumo, para o C. TST, ocorrendo confronto entre duas coisas
julgadas proferidas em processos distintos, a ação rescisória tem como
fundamento o art. 966, IV, do NCPC. Por sua vez, existindo o confronto
dentro da mesma relação processual, a ação rescisória poderá ser ajuizada
com fulcro no inciso V do art. 966 do NCPC (manifesta violação de norma
jurídica), invocando-se, principalmente, a violação do art. 5º, XXXVI, do CF⁄
88.