01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

114 (Voltar). Informativo nº 69 do TST (confira texto integral ao final do capítulo)
115 (Voltar). Informativo nº 107 do TST (confira texto integral ao final do capítulo)
116 (Voltar). RR-7740-94.2006.5.04.0023
117 (Voltar). A Lei nº 3.999/61 fixa o salário profissional de médicos e dentistas. Para mais informações acerca
do salário profissional e a discussão da constitucionalidade da vinculação desses salários profissionais ao saláriomínimo,
consulte o item 1.3. deste capítulo.
118 (Voltar). Informativo nº 63 do TST (confira texto integral ao final do capítulo)
119 (Voltar). Informativo nº 3 do TST (confira texto integral ao final do capítulo)
120 (Voltar). Informativo nº 96 do TST (confira texto integral ao final do capítulo)
121 (Voltar). Os créditos privilegiados são limitados a 150 salários-mínimos por trabalhador, conforme prevê o
art. 83, I, da Lei nº 11.101/2005 – Lei de Falências.
122 (Voltar). Intangível é sinônimo de intocável, inatacável.
123 (Voltar). Orientação Jurisprudencial nº 14 da SDI – I do TST: “Em caso de aviso-prévio cumprido em casa, o
prazo para pagamento das verbas rescisórias é até o décimo dia da notificação de despedida”.
124 (Voltar). TST-AIRR-16840-71.2007.5.21.0021, 1ª Turma, DEJT 15.5.09; AIRR-356-45.2010.5.10.0000, 2ª
Turma, DEJT 11.2.11; AIRR-1318640-56.2007.5.09.0028, 3ª Turma, DEJT 3.9.10; AIRR-76040-
33.2007.5.21.0013, 5ª Turma, DEJT 25.9.09; AIRR-173241-77.2006.5.21.0007, 7ª Turma, DEJT 2.10.09 e;
AIRR-16450-36.2010.5.04.0000, 8ª Turma, DEJT 19.4.11.
125 (Voltar). Súmula 322 do TST: “DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANOS ECONÔMICOS. LIMITE. Os
reajustes salariais decorrentes dos chamados "gatilhos" e URPs, previstos legalmente como antecipação, são
devidos tão somente até a data-base de cada categoria”.
126 (Voltar). TST, ERR 463760/1998. Min. Rider de Brito. DJ 13.09.2002. Decisão unânime.
127 (Voltar). A competência privativa para legislar sobre direito do trabalho é da União, conforme previsto no
art. 22 da CF/88. Há, entretanto, previsão na LC nº 103/2000, que autoriza os Estados a fixarem o piso estadual.
128 (Voltar). “Da mesma forma, o salário-mínimo será devido em 13 vezes por ano. Porque não exclui o direito
ao décimo terceiro salário, sofre o acréscimo de um terço do pagamento das férias, produz incidência no fundo de
garantia e é acoplado de todos os adicionais condicionais existentes na legislação, como o adicional de
insalubridade, o adicional de periculosidade, o adicional noturno e o que mais houver, não se podendo dizer que
ele já contenha algum adicional embutido. Somente não terá o pagamento em separado dos descansos semanais
remunerados, porque, como estudado no art. 67 da CLT, a parcela mensal já os quita em seu bojo, na forma do
art. 7º, § 2º, da Lei nº 605/1949.” SILVA, Homero Batista Mateus da. Curso de Direito do Trabalho Aplicado:
Jornadas e Pausas. Rio de Janeiro: Elsevier, 2009. v. 2, p. 238.