01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Nelson Nery Jr.:
Demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora,
ao juiz não é dado optar pela concessão ou não da tutela de
urgência, pois tem o dever de concedê-la. É certo que
existe certa dose de subjetividade na aferição da existência
dos requisitos objetivos para a concessão. Mas não menos
certo é que não se pode falar em poder discricionário do
juiz nesses casos, pois não lhe são dados pela lei mais de
um cainho igualmente legítimo, mas apenas um. 17 (grifos
no original)
No mesmo caminho, José Roberto dos Santos Bedaque:
Na realidade, não se trata de poder discricionário, visto
que o juiz, ao conceder ou negar a antecipação da tutela,
não o faz com conveniência e oportunidade, juízos de
valor próprios da discricionariedade. Se a situação
descrita pelo requerente se subsumir em qualquer das
hipóteses legais não restará outra alternativa ao julgador
senão deferir a pretensão. (...)
Não tem o juiz, portanto, mera faculdade de antecipar a
tutela. Caso se verifiquem os pressupostos legais, é dever
fazê-lo. Existe, é verdade, maior liberdade no exame
desses requisitos, dada a imprecisão dos conceitos legais.
Mas essa circunstância não torna discricionário o ato
judicial. 18
Dessa forma, incumbe ao juiz preencher o conceito legal indeterminado
existente na norma (NCPC, arts. 297, 300 e 311), por exemplo, verificar a