01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Súmula nº 9 do TRT – 8ª Região: Jornada de 12 x 36.
Horário noturno. Intervalo intrajornada. Horas extras.
No regime de 12 horas de trabalho seguidas por 36 horas
de descanso, são assegurados a redução da hora noturna, o
gozo do intervalo intrajornada e o pagamento em dobro
dos feriados laborados.
O DSR – Descanso Semanal Remunerado é um dos direitos básicos de
todos os empregados urbanos e rurais, inclusive empregados domésticos
(art. 7º, parágrafo único, CF/88 e art. 19, “caput”, LC nº 150/2015). Esse
descanso não pode ser concedido após 7 dias de trabalho, sob pena de ser
pago em dobro. No caso do sistema 12 por 36, como o descanso é bastante
prolongado de 36 horas, para o TST, o DSR já está incluído nessas 36 horas.
Entretanto, os feriados devem ser respeitados. Se coincidir o trabalho com o
feriado, o empregador deverá conceder folga compensatória em outro dia
ou pagá-lo em dobro.
Cabe frisar, por fim, que persiste o pagamento do adicional noturno ao
empregado que trabalhar no sistema 12 por 36 no período noturno e
continuar prestando serviços após as 5 horas da manhã. Nesse sentido, prevê
a jurisprudência do TST:
Orientação jurisprudencial nº 388 da SDI – I do TST.
Jornada 12x36. Jornada mista que compreenda a totalidade
do período noturno. Adicional noturno. Devido.
O empregado submetido à jornada de 12 horas de trabalho
por 36 de descanso, que compreenda a totalidade do
período noturno, tem direito ao adicional noturno,
relativo às horas trabalhadas após as 5 horas da manhã.