01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

A propósito, não se aplica, na hipótese, o princípio da fungibilidade
recursal. Isso porque é sabido que tal princípio tem incidência quando
presente três requisitos: a) dúvida objetiva; b) inexistência de erro grosseiro;
e c) observância do prazo do recurso correto (teoria do prazo menor).
O erro grosseiro consiste na interposição de recurso manifestamente
ilegal, ou seja, aquele que interpôs o recurso não possui nenhuma dúvida
sobre o recurso interposto, faltando-lhe, contudo, conhecimento jurídico.
Portanto, ocorre quando a lei (ou o regimento interno do Tribunal)
expressamente estabelece a forma de impugnação da decisão, mas o
recorrente não observa o comando legal.
Na hipótese, o art. 239 do Regimento Interno do TST declina
expressamente:
Art. 239. Caberá agravo ao órgão colegiado competente
para o julgamento do respectivo recurso, no prazo de oito
dias, a contar da publicação no órgão oficial:
I - da decisão do Relator, tomada com base no § 5.º do art.
896 da CLT;
II - da decisão do Relator, dando ou negando provimento
ou negando seguimento a recurso, nos termos do art. 557
e § 1.º-A do CPC 17 . (grifos nossos)
Conclui-se, portanto, que, seja pela própria sistemática do agravo
interno ou regimental, seja porque o regimento interno do TST dispõe sobre
qual o recurso correto, é incabível a interposição desses recursos para
impugnar decisão colegiada, afastando, inclusive, a aplicação do princípio
da fungibilidade, por se tratar de erro grosseiro.