01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

exemplo:
Sentença julga improcedentes os pedidos da reclamação
trabalhista, aduzindo que o membro suplente da CIPA não
tem direito à garantia de emprego. Após o trânsito em
julgado da decisão, o trabalhador ajuíza ação rescisória
buscando desconstituir a referida sentença, sob alegação
de violação do art. 10, II, a, do ADCT da CF/88. O relator
da ação rescisória indefere a petição inicial, extinguindo o
processo sem resolução do mérito, sob o argumento de
que, na época da decisão, havia divergência acerca do
tema, que somente foi sepultada com o advento da Súmula
nº 339 do TST, invocando a aplicação da Súmula nº 83 do
TST. Dessa decisão, o trabalhador interpõe agravo
regimental à Turma do TRT. No acórdão, a Turma
confirma a decisão monocrática do relator. Da decisão do
agravo, o trabalhador interpõe recurso ordinário ao TST,
alegando que, por se tratar de violação de norma
constitucional, não há que se falar em matéria
controvertida. O TST acolhe os argumentos do
trabalhador e passa a julgar imediatamente o mérito da
ação rescisória, ou seja, desconstitui a sentença e, no juízo
rescisório, reconhece o direito à garantia de emprego do
obreiro deferindo-lhe o direito à indenização do período
da garantia, aplicando assim o entendimento da Súmula nº
339 do TST e da OJ nº 6 da SDI – II do TST.
Pelo exemplo citado anteriormente é possível extrair que a presente
súmula deve ser analisada sob dois enfoques: a) a natureza da decisão do
relator e, consequentemente, da Turma do TRT que indefere a petição inicial