01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Substituição processual. Legitimidade.
Entidade associativa com personalidade jurídica detém legitimidade para atuar como
substituto processual em nome de seus associados, independentemente de aquisição de
registro sindical.
Litispendência da ação coletiva e ação individual
Súmula nº 42 do TRT da 12ª Região - Litispendência.
Inocorrência. Ação coletiva e ação individual.
A ação coletiva não induz litispendência com a ação individual, seja proposta pelo
Sindicato ou pelo Ministério Público do Trabalho.
Súmula nº 32 do TRT da 3ª Região - Litispendência.
Substituição processual. Ação individual. Configuração.
A ação coletiva ajuizada pelo substituto processual induz litispendência para a ação
individual proposta pelo substituído com o mesmo pedido e causa de pedir.
Súmula nº 56 do TRT da 4ª Região - Litispendência. Ação
coletiva e ação individual. Substituição processual.
A ação proposta pelo sindicato, como substituto processual, não induz litispendência em
relação à ação individual, à luz do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor.
Súmula nº 23 do TRT da 1ª Região - Litispendência.
Inexistência. Ação individual e ação coletiva. Coisa julgada da
ação coletiva. Efeito ultrapartes. Requisitos.
A demanda coletiva não induz litispendência em relação às ações individuais, com
mesma causa de pedir e pedido, ajuizadas pelo próprio detentor do direito subjetivo
material (CDC, art. 104, primeira parte). Os efeitos da coisa julgada na ação coletiva
beneficiarão o demandante individual, salvo se, intimado para tomar ciência da ação
coletiva, não requerer a suspensão, em 30 (trinta) dias, da demanda individual (CDC,
art. 104, segunda parte).