01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Art. 8º, III, da CF. O art. 8º, III, da CF autoriza expressamente a atuação ampla dos
entes sindicais na defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos dos integrantes
da categoria respectiva, de maneira irrestrita. Assim sendo, reconhece-se a legitimidade
do sindicato profissional para pleitear, na qualidade de substituto processual,
equiparação salarial em benefício de um único empregado, ainda que se trate de direito
individual heterogêneo do substituído. Com esse entendimento, a SBDI-I, por
unanimidade, conheceu do recurso de embargos da reclamada, por divergência
jurisprudencial e, no mérito, por maioria, negou-lhe provimento. Vencido o Ministro
Márcio Eurico Vitral Amaro. TSTE-RR-990-38.2010.5.03.0064, SBDI-I, rel. Min.
Lelio Bentes Corrêa, 19.3.2015 (Informativo nº 102)
Ação coletiva. Sindicato. Substituição processual. Relação dos substituídos apresentada
na petição inicial. Execução. Extensão a membro da categoria que não figurou no rol
dos substituídos. Impossibilidade. Violação da coisa julgada.
O sindicato tem legitimidade para atuar na qualidade de substituto processual de toda a
categoria nos casos em que se pretende discutir lesões de origem comum aos
substituídos. Todavia, ao ingressar com ação coletiva acompanhada do rol de
substituídos – o qual não é essencial à propositura da ação – o sindicato opta por
restringir sua atuação aos trabalhadores enumerados na lista que ele próprio juntou aos
autos. Nesse caso, não é possível, em sede de execução, estender os efeitos da
decisão ao reclamante que não constou do rol apresentado com a inicial, sob pena de
ampliar os limites subjetivos da lide e afrontar a intangibilidade da coisa julgada
material. Com esse entendimento, a SBDI-I, em sua composição plena, conheceu dos
embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, deu-lhes
provimento para restabelecer o acórdão do Regional, no particular. Vencidos os
Ministros Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Lelio Bentes Corrêa, Augusto César
Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta e Delaíde Miranda Arantes. TST-E-
ED-RR-9849840-70.2006.5.09.0011, SBDI-I, rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga,
23.5.2013. (Informativo nº 48)
Protesto interruptivo da prescrição. Efeitos. Limitação ao rol dos substituídos
apresentado pelo sindicato profissional.
O protesto interruptivo da prescrição ajuizado pelo sindicato, na condição de substituto
processual, não alcança toda a categoria na hipótese em que, ao manejar a ação, o
sindicato apresentou rol dos substituídos. Ao optar por apresentar o referido rol, o ente
sindical restringe os limites subjetivos do provimento buscado aos empregados
constantes na relação apresentada, de modo que, posteriormente, não pode requerer a
ampliação dos legitimados, sob pena de afronta ao princípio do devido processo legal
e à coisa julgada. Com esses fundamentos, e tendo em conta que o reclamante não
comprovou integrar o rol dos substituídos apresentado pelo sindicato profissional