01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

exclusivamente ao Banco, sendo integral para aqueles que tivessem 30 ou
mais anos de serviços efetivos ao Banco e proporcional aos demais.
Em razão dessa mudança no regulamento, nasceu a discussão sobre qual
o requisito para fazer jus à complementação integral de aposentadoria.
Surgiram duas correntes na época: a primeira, defendendo apenas a
necessidade de completar 30 anos de serviço (no banco e em outras
atividades), invocando para tanto as Súmulas nº 51 e 288 do TST; a segunda,
argumentando que o empregado deveria ter trabalhado 30 anos
exclusivamente ao Banespa, para ter direito à aposentadoria integral.
O TST, como forma de pacificar a questão, editou a Súmula nº 313,
estabelecendo:
Súmula nº 313 do TST. Complementação de
aposentadoria. Proporcionalidade. Banespa.
A complementação de aposentadoria, prevista no art. 106,
e seus parágrafos, do regulamento de pessoal editado em
1965, só é integral para os empregados que tenham 30
(trinta) ou mais anos de serviços prestados exclusivamente
ao banco.
Assim, percebe-se que a celeuma acerca do tema somente foi pacificada
com a introdução da Súmula nº 313 do TST, que teve sua redação original
editada em 22.9.93.
Desse modo, diante da controvérsia existente anteriormente sobre a
matéria, a orientação em comentário, acertadamente, estabelece que não
procede o pedido de rescisão do julgado proferido antes do advento da
Súmula nº 313 do TST, conforme declina a Súmula nº 83 do TST. Noutras