01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Orientação Jurisprudencial nº 7 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Competência. Criação de tribunal
regional do trabalho. Na omissão da lei, é fixada pelo art. 678, inc. I, “c”, item 2, da CLT
A Lei nº 7.872/89 que criou o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região não fixou a sua competência para
apreciar as ações rescisórias de decisões oriundas da 1ª Região, o que decorreu do art. 678, I, “c”, item 2, da
CLT.
A Lei nº 7.872/89 criou o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
(Espírito Santo), reduzindo a competência do TRT da 1ª Região, que
anteriormente também alcançava as demandas oriundas do Estado do
Espírito Santo.
Com a criação do referido tribunal, passou-se a questionar qual o juízo
competente para desconstituir os acórdãos proferidos pelo TRT da 1ª
Região, solucionando controvérsia ocorrida no Estado do Espírito Santo.
Considerando que a competência originária dos tribunais decorre de
imposição legal, entendeu o C. TST que a própria lei que criou o TRT da 17ª
Região deveria delimitar sua competência para rescindir os julgados
anteriores. Sendo omissa, faz-se necessário invocar a regra geral, no sentido
de que cabe ao tribunal rescindir seus próprios julgados, como se depreende
do art. 678, inciso I, c, item 2, da CLT.
Assim, é competente o TRT da 1ª Região para rescindir os acórdãos que
proferiu, ficando a cargo do TRT da 17ª Região a rescisão apenas dos
acórdãos que prolatou após a sua criação. Essa mesma sistemática deve ser
aplicada na hipótese de criação de outros tribunais. 26
3. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO