01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

expressão “qualquer” descrita no referido artigo, admitindo que na Justiça
do Trabalho o advogado é dispensável. Garantiu a C. Corte, portanto, a
capacidade postulatória da parte no processo trabalhista (jus postulandi),
afastando a exclusividade do advogado.
Assim, mesmo após o advento da Constituição Federal de 1988, ficou
mantido o jus postulandi da Justiça obreira, fazendo com que o TST
mantivesse a aplicação da Súmula nº 219 do TST, a seguir analisada.
Registra-se, entretanto, que a Corte Trabalhista limitou o jus postulandi “às
Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a
ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de
competência do Tribunal Superior do Trabalho.” (Súmula nº 425 do TST)
4.2.1.2. Hipóteses de cabimento
Súmula nº 219 do TST. Honorários advocatícios. Hipótese de cabimento
I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15%
(quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a)
estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do
salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio
sustento ou da respectiva família (art. 14, §1º, da Lei nº 5.584/1970).
II - É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo
trabalhista.
III – São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto
processual e nas lides que não derivem da relação de emprego.
I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios,
nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da
sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da
categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do
salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar
sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (art. 14, § 1º, da Lei nº
5.584/1970).
O Tribunal Superior do Trabalho não admite o pagamento de