01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

do Supremo Tribunal Federal, como se verifica pela Súmula nº 343 do STF,
in verbis:
Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de
lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em
texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.
Com efeito, havendo interpretação controvertida nos tribunais acerca da
aplicação de determinada norma jurídica, não procede o pedido de ação
rescisória com fundamento em manifesta violação norma jurídica.
Por fim, cabe fazer uma ressalva: quando houver violação de norma
constitucional.
Em matéria constitucional não há que cogitar de interpretação razoável.
A exegese de preceito inscrito na Constituição da República, muito mais do
que simplesmente razoável, há de ser juridicamente correta. 210 “Violar a
Constituição equivale a atentar contra a base do sistema normativo. Cumpre,
diante disso, preservar a supremacia da Constituição e, de resto, garantir a
autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal, enquanto guardião do
texto constitucional.” 211 Nesse sentido, é o entendimento predominante da
Corte Trabalhista, como se verifica pela OJ nº 6 da SDI – II, bem como pela
decisão transcrita a seguir:
1) NULIDADE DE CONTRATO – EFEITOS –
IMPERTINÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 83 DO TST – Na
hipótese dos autos, a controvérsia situa-se no campo
constitucional, porquanto visa dirimir os efeitos causados
pela nulidade do contrato de trabalho firmado com ente
municipal, ao arrepio do texto constitucional (artigo 37,
inciso II, § 2º). Com efeito, na correntia jurisprudência