01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório” (NCPC, art. 80).
151 152 Caracterizada a litigância de má-fé, o art. 81 do NCPC declina que “de
ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar
multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do
valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que
esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas
que efetuou”.
Ao disciplinar as multas impostas por má-fé, o Código de Processo
Civil de 1973 descrevia que elas seriam consideradas como custas e
reverteriam à parte contrária (CPC, art. 35).
Diante desse dispositivo, parte da doutrina admitia que, no processo do
trabalho, a multa por litigância de má-fé era um pressuposto recursal,
devendo ser previamente recolhida para a interposição do recurso.
Justificava-se tal posicionamento, uma vez que o art. 789, § 1º, da CLT impõe
o recolhimento das custas processuais em caso de recurso, sob pena de
deserção, disciplinando-a, pois, como um pressuposto recursal. Assim,
sendo a multa por litigância de má-fé considerada custas processuais, ela
seria um pressuposto recursal.
O C. TST, no entanto, entendeu que a multa por litigância de má-fé não
pode ser considerada como custas processuais na seara trabalhista. Isso
porque a CLT tem regramento próprio sobre as custas processuais descritas
no art. 789 do CLT, não se aplicando, portanto, o art. 35 do CPC/73
supletivamente. A propósito, quando o CPC quis criar multa como
pressuposto processual, o fez de forma expressa como se verifica pelos
artigos 1.026, §§ 2º e 3º, e 1.021, §§ 4º e 5º, ambos do NCPC (antigamente