01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Súmula nº 89 do TST. Falta ao serviço
Se as faltas já são justificadas pela lei, consideram-se como ausências legais e não serão descontadas para o
cálculo do período de férias.
O descanso durante o período de férias tem como objetivo evitar o
cansaço excessivo e preservar a saúde do trabalhador. Nesse período de
descanso prolongado, não há prestação de serviços, mas há pagamento de
salário, e o período de afastamento é contado para todos os efeitos.
Corresponde, portanto, a uma hipótese de interrupção do contrato de
trabalho. Esse direito tem previsão constitucional, art. 7º, XVII:
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de
outros que visem à melhoria de sua condição social: gozo
de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais
do que o salário normal.
Em regra, as férias individuais serão concedidas em um único período,
conforme art. 134 da CLT. No entanto, há 4 posicionamentos que estabelecem
a possibilidade de fracionamento das férias:
1) CLT: Somente em casos excepcionais é possível o fracionamento
em dois períodos, e desde que um desses períodos não seja
inferior a dez dias. O objetivo do art. 134, caput e § 1º, da CLT,
ao estabelecer que as férias devem ser concedidas em um só
período e que somente em situações excepcionais é possível o
seu parcelamento, é permitir ao trabalhador a reposição de sua
energia física e mental após longo período de prestação de
serviços. Destaca-se, contudo, que não há definição clara sobre
o que se considera como caso excepcional para viabilizar o
fracionamento. Assim, entendemos que é suficiente a