01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

de crédito rural, quando garantidas por penhor ou hipoteca. No entanto,
como dito, com o Novo CPC também passará a ser admitida a penhora dos
direitos aquisitivos derivados da alienação fiduciária, por força do art. 835,
XII, do NCPC.
Registra-se, por fim, havendo penhora de bens empenhados,
hipotecados ou sobre os direitos aquisitivos, o credor pignoratício,
hipotecário ou fiduciário deverá ser intimado, sob pena de se poder acarretar
a nulidade da penhora e da hasta pública, como se depreende do art. 799, I e
804, ambos do NCPC.
5. DEPOSITÁRIO
5.1. Depositário infiel. Penhora sobre coisa futura e incerta
Orientação Jurisprudencial nº 143 da SDI – II do TST. “Habeas corpus”. Penhora sobre coisa futura e
incerta. Prisão. Depositário infiel
Não se caracteriza a condição de depositário infiel quando a penhora recair sobre coisa futura e incerta,
circunstância que, por si só, inviabiliza a materialização do depósito no momento da constituição do paciente em
depositário, autorizando-se a concessão de “habeas corpus” diante da prisão ou ameaça de prisão que sofra.
A sentença condenatória cria um título executivo judicial. Tratando-se
de condenação de obrigação de pagar, a fase executiva se inicia pelo
pagamento espontâneo (art. 523 do NCPC). Não havendo pagamento, o
Estado-juiz, em decorrência de seu poder de império, introduz-se no
patrimônio do devedor, vinculando determinados bens com a finalidade de
satisfazer o crédito do exequente. Essa vinculação se dá por meio da
penhora, entendida como o “ato de apreensão e depósito de bens para
empregá-los, diretamente ou indiretamente, na satisfação do crédito
executado” 94 .
Percebe-se por esse conceito que o depósito dos bens é elemento