01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

adotado pelo TST na prescrição total. Se o ato do empregador acarretar
redução salarial, como a redução do percentual da comissão ou, ainda, a
supressão da parcela denominada quebra de caixa, essa lesão afronta o
princípio da irredutibilidade salarial, previsto no art. 7º da CF/88, e, ainda, a
alteração foi prejudicial ao empregado, o que afronta o art. 468 da CLT.
Logo, o ato do empregador ofende direito previsto em lei, atraindo a
prescrição parcial.
Concordamos com a autora, pois na prática será difícil identificar quais
parcelas sofrem prescrição total ou parcial.
1.3.1. Alteração ou supressão da comissão
Orientação Jurisprudencial nº 175 da SDI – I do TST. Comissões. Alteração ou Supressão. Prescrição
total
A supressão das comissões, ou a alteração quanto à forma ou ao percentual, em prejuízo do empregado, é
suscetível de operar a prescrição total da ação, nos termos da Súmula nº 294 do TST, em virtude de cuidar-se
de parcela não assegurada por preceito de lei.
Cabe frisar que o empregado que recebe comissões possui remuneração
variável. Diante disso, mesmo nos meses em que não houver venda, o
salário-mínimo ou piso da categoria deverá ser pago 7 . Nesse sentido, o art.
7º, VII, da CF/88 garante:
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de
outros que visem à melhoria de sua condição social:
garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que
percebem remuneração variável.
As comissões são parcelas com valores fixos recebidas em razão da
venda de determinado produto. O valor das comissões reflete nas demais
verbas trabalhistas, pois integra o salário do empregado. Assim sendo, ao