01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

constitucional, ou seja, afronta literal e direta da norma constitucional e não
por via reflexa. 384
Extrai-se, ainda, que não cabe recurso de revista na fase executiva por
divergência jurisprudencial ou violação à lei federal.
Dúvida que ainda persiste na doutrina é o cabimento do recurso de
revista na liquidação de sentença, inclusive porque tecnicamente a fase de
liquidação não se enquadra na fase de conhecimento nem mesmo na fase
executiva. Trata-se de fase intermediária que visa a complementar a fase de
conhecimento e preparar a fase executiva. Diante dessa peculiaridade, parte
da doutrina entende que não cabe agravo de petição da decisão de liquidação
e, consequentemente, o recurso de revista. Além disso, afirma que a decisão
de liquidação tem mecanismo próprio de impugnação, qual sejam, os
embargos do devedor ou a impugnação da decisão de liquidação, dispostos
no art. 884, § 3º, da CLT, que assim vaticina:
§ 3º. Somente nos embargos à penhora poderá o executado
impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente
igual direito e no mesmo prazo.
Nesse sentido, leciona Carlos Henrique Bezerra Leite:
Com efeito, não nos parece cabível o agravo de petição do
ato que julga a liquidação, ainda que se trate de liquidação
por artigos 385 , uma vez que o § 3º do art. 884 da CLT
somente admite o ataque à ‘sentença’ de liquidação por
meio de ação incidental de embargos do devedor ou
impugnação autônoma pelo credor 386 .
O C. TST, no entanto, em confronto com a legislação vigente, admite,