01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

domingos e feriados sem o amparo de norma coletiva. Vencidos os Ministros Maria
Cristina Irigoyen Peduzzi, relatora, Milton de Moura França, Ives Gandra da Silva
Martins Filho e Renato de Lacerda Paiva. TST-E-ED-RR-89600-90.2002.5.08.0009,
SBDI-I, rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, red. p/ acórdão Min. Brito Pereira,
16.2.2012. (Informativo nº 1)
Gueltas. Bonificações pagas por terceiros em virtude do contrato de trabalho. Natureza
jurídica salarial. Súmula nº 354 do TST e art. 457, § 3º, da CLT. Aplicação por
analogia.
Assim como as gorjetas, as gueltas – bonificações pagas ao empregado pelo fabricante
do produto comercializado pelo empregador – decorrem diretamente do contrato de
trabalho, integrando a remuneração do empregado, nos termos da Súmula nº 354 do
TST e do art. 457, § 3º, da CLT, aplicados por analogia. Na espécie, em virtude de
contrato de trabalho celebrado com empresa atacadista de produtos farmacêuticos e
correlatos, a reclamante percebia, habitualmente, valores “extra recibo” decorrentes
de bonificações pagas por laboratórios a título de incentivo pela venda de
medicamentos. Tal verba tem nítido caráter salarial, pois o incentivo dado ao
empregado beneficia diretamente o empregador, em razão do incremento nas vendas e
da repercussão no lucro do empreendimento. Com esses fundamentos, a SBDI-I, por
unanimidade, não conheceu dos embargos interpostos pela reclamada, mantendo a
decisão turmária que determinara a integração dos valores pagos por terceiros para fins
de incidência nas férias mais 1/3, nos 13ºs salários e no FGTS mais 40%. Ressalvou
entendimento o Ministro Alexandre Agra Belmonte. TST-E-RR-224400-
06.2007.5.02.0055, SBDI-I, rel. Min. João Oreste Dalazen, 8.5.2014 (Informativo nº
81)
Gorjetas. Cláusula de acordo coletivo que prevê a retenção e o rateio de parte dos
valores arrecadados. Invalidade. Art. 457 da CLT e Súmula nº 354 do TST.
É invalida cláusula de acordo coletivo que autoriza a retenção de parte do valor das
gorjetas para fins de indenização e ressarcimento das despesas e benefícios inerentes à
introdução do próprio sistema de taxa de serviço, bem como para contemplar o
sindicato da categoria profissional, principalmente quando constatado que a retenção
atinge mais de um terço do respectivo valor. De outra sorte, nos termos do art. 457 da
CLT e da Súmula nº 354 do TST, as gorjetas, ainda que não integrem o salário,
constituem acréscimo remuneratório e configuram contraprestação paga diretamente
pelo cliente, não podendo ter outro destino que não o próprio empregado. Com esse
entendimento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos interpostos pelo
reclamado, por divergência jurisprudencial e, no mérito, negou-lhe provimento. TST-E-
ED-RR-139400-03.2009.5.05.0017, SBDI-I, rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro,
13.11.2014 (Informativo nº 95)