01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

pagamento da multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas
cláusulas respectivas.
II - É aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa,
convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em
lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal.
Orientação Jurisprudencial nº 54 da SDI – I do TST. Multa.
Cláusula penal. Valor superior ao principal
O valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser
superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do
Código Civil de 2002 (art. 920 do Código Civil de 1916).
Súmula nº 432 do TST. Contribuição sindical rural. Ação de
cobrança. Penalidade por atraso no recolhimento.
Inaplicabilidade do art. 600 da CLT. Incidência do art. 2º da Lei
nº 8.022/1990.
O recolhimento a destempo da contribuição sindical rural não acarreta a aplicação da
multa progressiva prevista no art. 600 da CLT, em decorrência da sua revogação tácita
pela Lei nº 8.022, de 12 de abril de 1990.
7. SÚMULA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO
TRABALHO (RELACIONADAS AO CAPÍTULO XI)
Vigência do instrumento coletivo
Súmula nº 2 do TRT – 5ª Região. As cláusulas normativas, ou seja, aquelas
relativas às condições de trabalho, constantes dos instrumentos decorrentes da
autocomposição (Acordo Coletivo de Trabalho e Convenção Coletiva de Trabalho)
gozam do efeito ultra-ativo, em face do quanto dispõe o art. 114, § 2º, da Constituição
Federal de 1988, incorporando-se aos contratos individuais de trabalho, até que
venham a ser modificadas ou excluídas por outro instrumento da mesma natureza
8. INFORMATIVOS DO TST (RELACIONADOS AO
CAPÍTULO XI)