01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Desse modo, havendo alteração da sentença normativa em grau
recursal, a ação de cumprimento também terá seu objeto modificado. A
propósito, perderá inclusive seu objeto nas hipóteses: a) de improcedência
dos pedidos do dissídio coletivo; ou b) extinção do dissídio sem apreciação
do mérito. Nesses dois casos, a ação de cumprimento será extinta sem
resolução do mérito. Nesse sentido, declina a OJ nº 277 da SDI do TST:
Orientação Jurisprudencial nº 277 da SDI – I do TST.
Ação de cumprimento fundada em decisão normativa que
sofreu posterior reforma, quando já transitada em julgado
a sentença condenatória. Coisa julgada. Não configuração.
A coisa julgada produzida na ação de cumprimento é
atípica, pois dependente de condição resolutiva, ou seja, da
não modificação da decisão normativa por eventual
recurso. Assim, modificada a sentença normativa pelo
TST, com a consequente extinção do processo, sem
julgamento do mérito, deve-se extinguir a execução em
andamento, uma vez que a norma sobre a qual se apoiava
o título exequendo deixou de existir no mundo jurídico.
Portanto, a reforma ou anulação da sentença normativa em grau de
recurso atingirá diretamente a ação de cumprimento ainda não adimplida 162 .
Nessa ocasião, a parte não ajuizará ação rescisória para desconstituir a
decisão proferida na ação de cumprimento em descompasso com a decisão
do recurso da sentença normativa. Poderá invocar a alteração na própria
execução da ação de cumprimento, por meio de exceção de préexecutividade,
a qual permite a alegação, antes da garantia do juízo, de
matérias de ordem pública ou embasadas em prova pré-constituída 163 .