01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

há limites ao decreto oficial da prescrição. Assim, a
pronúncia não pode ser realizada depois de esgotada a
instância ordinária (Súmula 153, TST), não cabendo, pois,
em recurso de revista e na de liquidação/execução.
De acordo com Gustavo Filipe Barbosa Garcia 22 , o argumento de
vulnerabilidade ou hipossuficiência de uma das partes da relação jurídica
trabalhistas não é critério previsto pelo ordenamento jurídico como exceção
à aplicação da prescrição de ofício. Assim, o art. 487, II, do NCPC (CPC/73,
art. 219, § 5º) determina que a prescrição seja decretada, de ofício,
independentemente da natureza de direito material em discussão. Ademais, o
autor argumenta no sentido de que, ao não decretar a prescrição de ofício
quando o empregado for credor, mas apenas quando figurar no polo passivo
da demanda (devedor), o juiz estaria sendo parcial contrariando o
fundamento do Estado Democrático de Direito adotado pelo Brasil, o que
causaria manifesta insegurança jurídica.
No caso de prescrição total, em que é considerado inexigível toda a
pretensão formulada, o mesmo autor 23 entende que é possível seu
reconhecimento mesmo antes da audiência de conciliação, uma vez que a
regra que prevê a conciliação não é absoluta.
O posicionamento que adota a aplicação do princípio protetivo para
impedir o conhecimento da prescrição de ofício na Justiça do Trabalho, com
todo respeito, contraria a celeridade processual e a busca da paz social. Se o
empregado não buscou no tempo hábil seus direitos trabalhistas, não poderá
ser beneficiado com uma defesa mal formulada. Aliás, essa corrente deve
levar em conta que, se o empregador ingressar com reclamação trabalhista
contra o empregado, e o direito da empresa já estiver prescrito, o juiz
também não poderá alegar, de ofício, a prescrição.