01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

participantes, nos termos da lei.
Art. 458, § 2º, da CLT: Para os efeitos previstos neste
artigo, não serão consideradas como salário as seguintes
utilidades concedidas pelo empregador:
(...)
VI – previdência privada
O segundo ponto importante que será abordado neste tópico é a
discussão envolvendo a competência para processar e julgar ações
envolvendo o tema.
A jurisprudência do TST, conforme previsto na súmula em análise,
defende o fato de que as regras postas no ato da contratação do trabalhador
somente poderão ser alteradas se em benefício do empregado. Lembre-se de
que os direitos previstos no regulamento de empresa, inclusive as regras de
complementação de aposentadoria, incorporam-se, de forma definitiva, ao
contrato de trabalho, aplicando-se a Súmula nº 51 do TST, comentada
anteriormente.
Há intensa discussão sobre a possibilidade de alterar as regras no
tocante à complementação de aposentadoria prevista em regulamento
interno, durante o contrato de trabalho, uma vez que haveria apenas uma
expectativa de direito. Essa tese defende o fato de que o empregado somente
terá direito às regras previstas no regulamento interno, após preencher todos
os requisitos para aposentadoria (o tempo de serviço, a idade para aquisição
da aposentadoria etc.). Assim sendo, a aposentadoria seria um evento futuro e
incerto, configurando-se uma condição e, portanto, não haveria direito
adquirido do empregado (art. 125 do CC).