01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

documento indispensável. Possibilidade de êxito na rescisão do
julgado
É indispensável a instrução da ação cautelar com as provas documentais necessárias à
aferição da plausibilidade de êxito na rescisão do julgado. Assim sendo, devem vir
junto com a inicial da cautelar as cópias da petição inicial da ação rescisória principal,
da decisão rescindenda, da certidão do trânsito em julgado da decisão rescindenda e
informação do andamento atualizado da execução.
Orientação Jurisprudencial nº 131 da SDI – II do TST. Ação
rescisória. Ação cautelar para suspender execução da decisão
rescindenda. Pendência de trânsito em julgado da ação
rescisória principal. Efeitos
A ação cautelar não perde o objeto enquanto ainda estiver pendente o trânsito em
julgado da ação rescisória principal, devendo o pedido cautelar ser julgado procedente,
mantendo-se os efeitos da liminar eventualmente deferida, no caso de procedência do
pedido rescisório ou, por outro lado, improcedente, se o pedido da ação rescisória
principal tiver sido julgado improcedente.
6. SÚMULAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO
TRABALHO (RELACIONADAS AO CAPÍTULO XVI)
Ação cautelar
Súmula nº 4 do TRT da 4ª Região - Concessão de medida
cautelar inaudita altera parte.
A concessão de medida cautelar, sem audiência prévia do réu, fora da hipótese de
exceção prevista no art. 804 do CPC 15 , atenta contra direito líquido e certo ao devido
processo legal e ao contraditório que lhe é inerente.
7. INFORMATIVOS DO TST (RELACIONADOS AO
CAPÍTULO XVI)
Ação cautelar