01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Admitiu-se tal exceção, sob o fundamento de que o deslocamento da
competência territorial no caso inviabilizaria o reexame da competência pela
instância superior a que o juiz excepcionado (que se declarou incompetente
inicialmente) está vinculado 29 . Na hipótese do exemplo anterior, se não
houvesse tal exceção possibilitando o recurso imediato da decisão
interlocutória, o TRT da 2ª Região estaria suprimido de analisar a
competência, vez que, se a Vara do Trabalho de Porto Velho reconhecesse
sua competência, os autos ficariam por lá. Por outro lado, não reconhecendo
sua competência, instauraria conflito de competência que seria julgado pelo
TST (CLT, art. 808, b), ou seja, os autos iriam diretamente para o TST,
suprimindo, dessa forma, a análise pelo TRT da 2ª Região. Além disso,
justifica-se a referida exceção com base no acesso à justiça, pois a não
admissão de recurso na hipótese poderia acarretar um custo insuportável
para a parte acompanhar o andamento processual.
Dessa forma, para o TST é cabível recurso de decisão interlocutória
que acolhe incompetência territorial, remetendo os autos para Tribunal
Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado. O recurso a
ser interposto é aquele que caberia da decisão final como, por exemplo, na
Vara do Trabalho, se o juiz reconhecer a incompetência caberá o recurso
ordinário.
Há de se registrar que as razões que levaram o C.TST à criação dessa
alínea estão ligadas ao acolhimento da incompetência territorial, de modo
que a decisão que a rejeita continua sendo irrecorrível de imediato.
Com o respeito que merece a súmula em análise, não podemos
concordar com a alínea c.
Primeiro, porque o art. 799, § 2º, da CLT somente permite a