01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

quinquídio, para apresentar os originais, tem início depois
do prazo final para a interposição do recurso ordinário (8
dias), ou seja, o prazo recursal vence no dia 28, e o início
da contagem ocorre no dia 29.
Registra-se, por fim, que a aludida lei estabeleceu regra diferente para a
apresentação dos originais quando não há prazo para a realização do ato
processual, declinando que nesse caso o quinquídio será contado da recepção
do material.
Por fim, é importante observar que a regra estabelecida nessa súmula
não se aplica ao processo eletrônico. Isso porque, nesse caso, o recurso
interposto eletronicamente, com garantia da origem e de seu signatário, é
considerado original para todos os efeitos legais, nos termos do art. 11 da
Lei nº 11.419/06, ou seja, não há necessidade de nenhum ato posterior.
III - Não se tratando a juntada dos originais de ato que dependa de notificação, pois a
parte, ao interpor o recurso, já tem ciência de seu ônus processual, não se aplica a regra
do art. 184 do CPC 48 quanto ao “dies a quo”, podendo coincidir com sábado, domingo
ou feriado.
Em regra, na contagem dos prazos processuais, há exclusão do dia do
início e inclusão do vencimento, não se iniciando a contagem nos dias não
úteis (sábado, domingo e feriados).
No entanto, conforme aludido anteriormente, a Lei nº 9.800/99 não
ampliou ou criou novo prazo para a prática de atos processuais, concedendo
às partes um lapso para a convalidação do ato já praticado, o qual independe
de intimação, tendo em vista que a parte tem ciência de seu ônus no momento
da interposição via fax.
Assim, considerando que a parte já tem ciência de seu ônus, bem como