01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

para comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos do item I, “a”, desta súmula,
quando a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que
integram a fundamentação do acórdão divergente, uma vez que só se publicam o dispositivo e
a ementa dos acórdãos;
IV – É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a
indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente: a)
transcreva o trecho divergente; b) aponte o sítio de onde foi extraído; e c) decline o número do
processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico
da Justiça do Trabalho. » 1294, 1337
Súmula nº 338 do TST. Jornada de trabalho. Registro. Ônus da prova
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada
de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles
de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser
elidida por prova em contrário.
II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento
normativo, pode ser elidida por prova em contrário.
III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos
como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser
do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. » 1078, 251
Súmula nº 339 do TST. CIPA. Suplente. Garantia de emprego. CF/1988
I - O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, “a”, do ADCT a
partir da promulgação da Constituição Federal de 1988.
II - A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as
atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a
empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a
reintegração e indevida a indenização do período estabilitário. » 552
Súmula nº 340 do TST. Comissionista. Horas extras
O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao
adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado
sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número
de horas efetivamente trabalhadas. » 382
Súmula nº 341 do TST. Honorários do Assistente Técnico
A indicação do perito assistente é faculdade da parte, a qual deve responder pelos respectivos