01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

penalidades etc.
No regulamento interno do Banco do Estado de Pernambuco havia
previsão de que empregados admitidos após março de 1971 não poderiam
ser dispensados sem prévia defesa. Surgiu a discussão acerca de uma
eventual estabilidade aos empregados do banco.
O TST posicionou-se no sentido de que a norma interna estava prevista
na secção que tratava de penalidades, portanto não reconheceu a hipótese de
estabilidade.
10.2. Estabilidade dos empregados da CONAB
Súmula nº 355 do TST. CONAB. Estabilidade. Aviso DIREH nº 2 de 12.12.1984
O aviso DIREH nº 2, de 12.12.1984, que concedia estabilidade aos empregados da CONAB, não tem
eficácia, porque não aprovado pelo Ministério ao qual a empresa se subordina.
A CONAB – Companhia Nacional de Abastecimento – é empresa ligada
ao Ministério da Agricultura, conforme previsto no Decreto-Lei nº 200/67.
Havia previsão, no art. 18 do regulamento interno da CONAB, de que os
empregados com mais de 7 anos de serviço não poderiam ser dispensados
sem justa causa. Essa norma foi publicava pelo Aviso DIREH nº 2 – Diretoria
de Recursos Humanos. Logo, pretendia-se, com base nesse regulamento, que
os empregados com mais de 7 anos gozassem de estabilidade no cargo.
O posicionamento do TST, entretanto, estabeleceu que o regulamento
interno não havia sido aprovado pelo Ministério da Agricultura, logo a
norma que concedia estabilidade não tinha eficácia. Portanto, não cabia a
estabilidade a esses empregados.
Por fim, cabe uma observação sobre processo do trabalho. Em razão da