01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

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3. Quadro resumido 4. Súmulas dos Tribunais Regionais do Trabalho (relacionadas ao Capítulo II) 5. Súmula do STF e STJ (Relacionada ao Capítulo II) 6. Informativos do TST (relacionados ao Capítulo II) Capítulo III Terceirização 1. Introdução 2. Requisitos para terceirização lícita 3. Vínculo empregatício com a administração pública. Período anterior à CF/88 4. Contrato de trabalho com a Associação de Pais e Mestres – APM 5. Equiparação salarial na terceirização 6. Responsabilidade trabalhista do dono da obra. Contrato de empreitada na construção civil 7. Quadro resumido 8. Súmulas dos Tribunais Regionais do Trabalho (relacionadas ao Capítulo III)
9. Informativos do TST (relacionados ao Capítulo III) Capítulo IV Contrato de trabalho 1. Identificação profissional do empregado. Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS 1.1. Do valor das anotações na CTPS 1.2. Aviso-prévio indenizado e a baixa na CTPS 2. Classificação do contrato de trabalho 2.1. Contrato por prazo determinado 2.1.1. Contrato por prazo determinado na LC nº 150/2015 (“Nova Lei dos Domésticos”) 2.2. Prazo e prorrogação do contrato de experiência 2.3. Término antecipado do contrato por prazo determinado e a cláusula assecuratória de direito recíproco 3. Da nulidade do contrato de trabalho 3.1. Contrato nulo. Contratação do servidor público sem prévio concurso público 3.2. Desvirtuamento do estágio com a Administração. Contrato nulo 3.3. Oficial de justiça ad hoc 3.4. Trabalho ilícito. Jogo do bicho 3.5. Trabalho proibido. Policial militar 4. Alteração do contrato de trabalho 4.1. Introdução
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Rua Mato Grosso, 175 - Pituba, CEP:
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DEDICATÓRIA Dedico essa obra à mi
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NOTA À 6ª EDIÇÃO Inicialmente,
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análise feita pelo STF e pelo TST
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por fim, a decisão do STF que gara
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nele encontrando, de forma detalhad
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pelo TST também estão presentes n
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INTRODUÇÃO Nos países de vertent
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evogou expressamente o art. 902 da
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II - das decisões das Turmas que d
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elevante interesse público. Por ou
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As seções e subseções especiali
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1 (Voltar). MANCUSO, Rodolfo de Cam
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MS - Mandado de Segurança MTE - Mi
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CAPÍTULO I Introdução ao Direito
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elaboradas pelo empregador para mel
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modificadas ou suprimidas mediante
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pagas mensalmente, não repercutem
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Assim sendo, a Justiça do Trabalho
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1.2.5. Complementação de aposenta
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Nesse caso, como se trata de mera e
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Trabalho. Com o advento da EC nº 4
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conclusão do julgamento do recurso
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1.2.5.2. Previdência privada Súmu
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em uma vantagem dada pelo empregado
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o empregado não terá, segundo o T
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de empregados. O art. 14, § 2º, d
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O regulamento interno de 1965, no a
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Assim sendo, foi previsto o direito
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O Banco do Brasil é subordinado ao
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Direito Brasileiro 23 . As normas t
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EMENTA Recurso extraordinário. Dir
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adquirido e a coisa julgada” (art
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Judiciário Trabalhista, o juiz apl
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legislação do país em que se sit
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A única possibilidade de transaç
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transação extrajudicial ocorre em
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salarial, ou de remuneração. Adem
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Súmula nº 215 do STJ: A indeniza
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complementar, instituídos pelo emp
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complementação de aposentadoria i
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5. SÚMULAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS
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Diferenças salariais devidas. Dian
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mercado, possui natureza jurídica
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suplementação de aposentadoria, s
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Comissão de Conciliação Prévia.
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1 (Voltar). O regulamento de empres
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25 (Voltar). “Quando se trata de
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CAPÍTULO II Sujeitos da relação
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a) Pessoa física O empregado é pe
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Feitas essas considerações, concl
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1.2. Altos empregados 1.2.1. Introd
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norma especial no tocante à caract
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Em resumo, não é o cargo de diret
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(...) II - os gerentes, assim consi
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art. 62 da CLT, não se aplica aos
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eexame de fatos e provas. Por fim,
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224, § 2º, da CLT. Cumpre ressalt
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diária e seus reflexos. TST-E-ED-R
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desconto dessa gratificação denom
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O empregado bancário conquistou, a
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no ato da admissão, o empregado, e
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Súmula nº 124 do TST. Bancário.
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1.2.3.6.3. Cálculo para as jornada
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em conta: número total das horas t
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Em regra, os períodos destinados a
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quebra de caixa 40 . 1.2.3.12. Banc
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1.2.3.13. Ajuda-alimentação dos b
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aposentados e pensionistas. Exegese
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Aliás, as atividades exercidas pel
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defendia a extensão dos direitos p
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anco, não teriam jornada de 6 hora
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que, de acordo com o art. 511, § 3
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BANCÁRIO (RESUMO) 1. Jornada: 6 ho
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1.3.1. Introdução. Identificaçã
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seu empregador. De acordo com a lei
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Orientação Jurisprudencial nº 41
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Segue uma das decisões que servira
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escindenda, a redação da Orienta
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Intervalo intrajornada. Rurícola.
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trabalho, é devido o gozo do inter
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2. EMPREGADOR 2.1. Introdução O c
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direção, controle ou administraç
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consequências jurídicas 72 , como
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pode ser sujeito passivo na execuç
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2.3.1.1. Sucessão por indução Te
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serviços, por ter sido perdedora n
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PROBANK pela BRASANITAS, com a fina
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No entanto, com o intuito de proteg
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Ademais, destaca-se que o reconheci
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De acordo com os artigos 10 e 448 d
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solidária entre as pessoas jurídi
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público, encontra óbice no respec
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Súmula nº 363 do TST. Contrato nu
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fundamentadamente as razões de dec
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mediante precatório. A decisão qu
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caso de sucessão anterior à reali
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que será tratado a seguir com base
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trabalhos desenvolvidos na empresa.
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causando-lhe prejuízos, essa alter
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o chamado poder disciplinar compart
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3. QUADRO RESUMIDO CAPÍTULO II - S
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art. 224 da CLT. II - Nas demais hi
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financeiras e as cooperativas de cr
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Súmula nº 344 do TST. Salário-fa
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I - As cláusulas regulamentares, q
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nula. Os valores assim ajustados ap
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Empregado Rural - Prazo Prescricion
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Pagamento mensal e habitual de hora
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Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 5.6.
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CLT não tem direito a qualquer par
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entidade financeira, tampouco para
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1658400-44.2003.5.09.0006, SBDI-I,
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mensais fixos e de forma desvincula
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É válida a cláusula de instrumen
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SBDI-I, rel. Min. Aloysio Corrêa d
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1 (Voltar). A pessoalidade não é
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eliminou o trabalho aos sábados, e
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61 (Voltar). BARROS, Alice Monteiro
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88 (Voltar). DIDIER Jr., Fredie. et
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CAPÍTULO III Terceirização Sumá
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diretos, prevalecendo a norma mais
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de três meses de duração. Parág
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normal do contrato correspondente a
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no contrato de experiência, espéc
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seja, sua atividade-meio. Exemplo:
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tomadora. Se a empresa que contrato
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comercialização de energia. Com b
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figura da intermediação e do forn
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ACIDENTE DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇ
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no pólo passivo, juntamente com a
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anteriormente mencionada, essa corr
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que regulamenta as denominadas orga
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ealize a prestação de serviços d
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há necessidade de interpretá-la d
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não há lei específica sobre enti
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Aliás, os precedentes que deram or
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Súmula nº 8 do TRT da 8ª Região
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excluído da responsabilidade subsi
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191 da SBDI-I do TST. Por fim, o ar
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Nesse sentido, estabelece o art. 45
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de prestação de serviços. Lei 8.
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improcedente o pedido de declaraç
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seu poder de polícia, demanda a ve
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Outrossim, não há como afastar a
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A rescisão antecipada do contrato
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13 (Voltar). ARE nº 791932-DF (Rel
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PREVIDÊNCIA SOCIAL - CTPS Não há
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Previdência Social. 1.1. Do valor
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alegando rasuras, equívocos ou at
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trabalho, mesmo quando indenizado.
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ainda, uma única prorrogação, de
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somente estabelece a possibilidade
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capaz de exercer as tarefas repassa
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O término antecipado por iniciativ
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Nesse caso, estará obrigado a paga
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O chamado servidor de fato, que est
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ministros do STF entenderam que as
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gestante que tem seu contrato decla
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Administração Pública seja decla
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Trabalho seria competente para proc
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No tocante ao direito processual do
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SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVAT
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de seus bens, rendas e serviços. N
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-...nos arquivos da serventia não
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Exemplo: estagiários substituem o
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No trabalho ilícito, a prestação
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Súmula nº 386 do TST. Policial mi
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No âmbito individual, há necessid
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corresponde às expectativas do emp
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empregado receba gratificação de
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4.3. Transferência do período not
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diárias, remuneradas de forma simp
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correspondente no valor da remunera
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Art. 459 da CLT. O pagamento do sal
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Para a outra parte, a atualização
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empregados, o C. TST entendeu que o
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extinto. Diante desse acontecimento
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Região: Súmula nº 31 do TRT da 9
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possível desde que tenha anuência
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afastamento, se assim acordarem as
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adversidade, para facilitar a recup
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5.3. Suspensão do contrato em raz
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extingue o contrato de trabalho, n
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empregador poderá suspender o paga
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trabalho, seja por aposentadoria po
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Identificação profissional do emp
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de justiça ad hoc. Inexistência d
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correção monetária do mês subse
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icho, de atividade socialmente arra
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Configura lesão moral a referênci
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Constituição de 1988, sem prévia
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de função, ainda que motivada pel
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emuneração das sétima e oitava h
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(Informativo nº 51) Deslocamentos
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com resolução do mérito, com bas
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1 (Voltar). Na área previdenciári
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21 (Voltar). TST, SBDI-II, RXOFROAR
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49 (Voltar). MOURA, Marcelo. Consol
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Intervalo remunerado do digitador;
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normal, pois configurado tempo à d
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a distribuição estática do ônus
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§ 2º A decisão prevista no § 1
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prováveis” 7 . Seria, por exempl
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desincumbir. Como visto no item I,
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eletrônicos deverão: I - estar di
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de teses, vale dizer que os arestos
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condução fornecida pelo empregado
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como princípio da proteção e da
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portaria da Açominas. II - A incom
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As horas itinerárias não são, en
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Há ainda as horas de sobreaviso qu
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normas que ensejaram tais direitos
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ipe que portam. Logo, a expectativa
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egistro diário de ponto. Aplica-se
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jornada. Exemplo: biólogo que se e
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profissional será de 8 horas diár
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alojamento do empregador, do contra
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aos operadores de automotores desti
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) receber gratificação não infer
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da CLT. Assim, ainda que for determ
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desgaste biológico maior. Ademais,
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I - É inválida a negociação col
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para essa OJ 420: EMBARGOS EM RECUR
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eventuais débitos a título de hor
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ou em parte, os horários diurno e
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1.7.3. Turnos ininterruptos de reve
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correspondente, bem como à hora no
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conforme previsão expressa no art.
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Logo, o empregador poderá alterar
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IX, da CF/88 recepcionou o art. 73
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Há discussão sobre a legalidade d
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de 52 minutos e 30 segundos. Verifi
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Súmula nº 85 do TST. Compensaçã
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o sistema de compensação. Nesse c
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• Demais horas extras realizadas
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compensação. É válido destacar
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Súmula nº 9 do TRT - 8ª Região:
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determinado, de trinta e seis horas
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Recurso de Revista conhecido e não
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JORNADA DE 12X36 HORAS. É nulo o r
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compensação seja lícita, é nece
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Teleatendimento/“telemarketing”
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de negociação entre as partes. Os
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inobservância do intervalo mínimo
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Por fim, o TST 51 decidiu, recentem
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Súmula nº 437 do TST. Intervalo i
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Há posicionamento minoritário que
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art. 384, CLT (mulher em jornada ex
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suprimir ou reduzir o intervalo par
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hora trabalhada, desde que previsto
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Além disso, se o empregado domést
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sua jornada. Em razão da importân
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segunda conseqüência, o empregado
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todo o período do intervalo, ou se
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Esse dispositivo que trata do ferro
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elatora, Ives Gandra Martins Filho,
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cada 90 minutos de trabalho como ex
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frigoríficos e câmaras frias prev
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Regiões têm o entendimento de que
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Se houver retorno ao trabalho antes
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A Constituição Federal não fez m
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2.2.2. Atestado médico para evitar
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nulidade de cláusula de convençã
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seu direito de justificar a ausênc
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não concessão de folgas semanais.
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O mesmo raciocínio é utilizado pa
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décimo terceiro, aviso-prévio e F
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trabalhador, o sindicato da categor
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já remunerados os dias do DSR. Par
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Súmula nº 89 do TST. Falta ao ser
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tenha, no mínimo, 14 dias corridos
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3. Gozo de licença remunerada por
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Como forma de possibilitar que o em
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Constituição Federal. A Súmula n
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Art. 19, LC nº 150/2015. Observada
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dentro desse prazo, o empregador é
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serviço terá direito às férias
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férias proporcionais. Nesse sentid
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A Súmula nº 10 trata do recesso.
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2.3.5. Férias indenizadas e a inci
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II - A incompatibilidade entre os h
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Súmula nº 423 do TST. Turno inint
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de trabalho. Possibilidade de supre
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azão pela qual têm direito a inte
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Repouso semanal remunerado - RSR. I
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Súmula nº 171 do TST. Férias pro
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instalados no veículo, diários de
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É devida a redução da hora notur
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Aplicação somente às mulheres. I
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Observa-se a Súmula 437, I, do TST
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As férias são um direito constitu
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percurso até o local de trabalho a
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do trabalhador. No caso concreto, o
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de percurso está assegurado pelo a
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almente, sem a observância dos pri
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Cláudio Mascarenhas Brandão, 25.6
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Filho, Brito Pereira e Maria Cristi
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empregado (Súmula nº 88, já canc
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extras. O intervalo intrajornada de
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Ação anulatória. Atestado Médic
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10) Férias. Fracionamento. Inexist
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18 (Voltar). Informativo nº 26 do
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51 (Voltar). Ver informativo nº 88
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Comentários às Súmulas do TST. 9
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insalubridade; 1.9.1.1.3. Adicional
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empregador assume a obrigação de
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O valor das gorjetas não reflete,
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pagamento, o valor de 2 salários-m
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servidor público não pode ser inf
Page 641 and 642:
Recurso extraordinário. Direito co
Page 643 and 644:
entretanto, a alteração contratua
Page 645 and 646:
aciocínio é utilizado também aos
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Súmula nº 358 do TST. Radiologist
Page 649 and 650:
ADPF nº 151, que trata especificam
Page 651 and 652:
Por fim, permite-se que o empregado
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possuem limites, percentuais previs
Page 655 and 656:
Como visto anteriormente, são requ
Page 657 and 658:
trabalho, para a prestação do ser
Page 659 and 660:
integrar o cálculo de outras parce
Page 661 and 662:
previamente aprovados pelo Ministé
Page 663 and 664:
Page 665 and 666:
§ 2º A cessação das relações
Page 667 and 668:
Súmula nº 340 do TST. Comissionis
Page 669 and 670:
BRAÇAL. CORTE DE CANA. SALÁRIO PO
Page 671 and 672:
Súmula nº 152 do TST. Gratificaç
Page 673 and 674:
empregados que recebem o salário p
Page 675 and 676:
extraordinárias, deve-se somar o v
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coletiva). Dessa forma, é possíve
Page 679 and 680:
pois o empregador terá, nesse caso
Page 681 and 682:
A redução no valor da gratificaç
Page 683 and 684:
diretriz jurisprudencial que vem se
Page 685 and 686:
Súmula nº 84 do TST. Adicional re
Page 687 and 688:
sobre a possibilidade da negociaç
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e, posteriormente, ocorrer o térmi
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Page 693 and 694:
empregado receberá normalmente da
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dias trabalhados. Na culpa recípro
Page 697 and 698:
incorporado ao salário. 1.8.6. Dé
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Page 701 and 702:
Paga-se a hora normal, pois esta n
Page 703 and 704:
Súmula nº 264 do TST. Hora suplem
Page 705 and 706:
O cálculo do adicional noturno ser
Page 707 and 708:
gasolina, instaladores de linhas e
Page 709 and 710:
duração normal do trabalho reduzi
Page 711 and 712:
nas demais verbas, “independentem
Page 713 and 714:
Súmula nº 65 do TRT da 12ª Regi
Page 715 and 716:
Súmula nº 63 do TST. Fundo de Gar
Page 717 and 718:
Page 719 and 720:
adicionais salariais não afronta o
Page 721 and 722:
horas diárias e 44 horas semanais.
Page 723 and 724:
divisor a ser utilizado no cálculo
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Page 727 and 728:
Page 729 and 730:
GLOBAL DE DEDUÇÃO DOS VALORES PAG
Page 731 and 732:
permaneceu à disposição ou em re
Page 733 and 734:
conforme OJ nº 97: Orientação Ju
Page 735 and 736:
Orientação jurisprudencial nº 38
Page 737 and 738:
Súmula nº 213 do STF: É devido o
Page 739 and 740:
Importante destacar que o vigia nã
Page 741 and 742:
c) Extinção do estabelecimento. N
Page 743 and 744:
mudança de domicílio do empregado
Page 745 and 746:
O empregado que presta serviços no
Page 747 and 748:
alcançar, efetivamente, a finalida
Page 749 and 750:
sobre o salário sem os acréscimos
Page 751 and 752:
d) as atividades com uso de motocic
Page 753 and 754:
que receber”, e, com base nesse a
Page 755 and 756:
30% fixado em lei, desde que houves
Page 757 and 758:
Súmula nº 447 do TST. Adicional d
Page 759 and 760:
tripulantes, mesmo permanecendo den
Page 761 and 762:
Nesse sentido, será devido o adici
Page 763 and 764:
independentemente de ser ou não em
Page 765 and 766:
cabíveis para eliminação ou aten
Page 767 and 768:
desacordo com a legislação vigent
Page 769 and 770:
procuradores do trabalho e nem os a
Page 771 and 772:
PORCIONAL. PERÍCIA. INEXIGÍVEL. O
Page 773 and 774:
isco: d) exposição a roubos ou ou
Page 775 and 776:
como substituto processual, ou nas
Page 777 and 778:
1.9.5. Adicional de insalubridade S
Page 779 and 780:
derrogado pelo art. 7º, XIII, da C
Page 781 and 782:
São direitos dos trabalhadores urb
Page 783 and 784:
o art. 192 da CLT decisão que acol
Page 785 and 786:
proibiu que o Judiciário fixasse p
Page 787 and 788:
No caso de local desativado, ou sej
Page 789 and 790:
Súmula nº 40 do TRT da 3ª Regiã
Page 791 and 792:
classificadas como lixo urbano na P
Page 793 and 794:
Por fim, de acordo com o professor
Page 795 and 796:
Corrêa da Veiga. TST-E-ED-RR-51100
Page 797 and 798:
Súmula nº 47 do TST. Hora extra.
Page 799 and 800:
gerador do pagamento não existirá
Page 801 and 802:
caso específico de o empregado ind
Page 803 and 804:
como é o caso da participação do
Page 805 and 806:
sido dispensado antes da data estip
Page 807 and 808:
de diária para viagem. Logo, o val
Page 809 and 810:
como objetivo cobrir as despesas de
Page 811 and 812:
acrescidos) Salário-família é um
Page 813 and 814:
1.10.4.1. Salário-família. Termo
Page 815 and 816:
involuntário. (grifos acrescidos)
Page 817 and 818:
salário nos últimos 6 meses. A Le
Page 819 and 820:
Solicitação do Benefício Quantid
Page 821 and 822:
2) cópia do documento fiscal de ve
Page 823 and 824:
suspensos. Diante de retrações no
Page 825 and 826:
De acordo com essa regulamentação
Page 827 and 828:
no prazo de 7 a 90 dias da data da
Page 829 and 830:
De acordo com o art. 7º, XXX, da C
Page 831 and 832:
exercendo, nesse momento, as mesmas
Page 833 and 834:
plano de cargos e salários que, re
Page 835 and 836:
empresas que possuam quadro de carr
Page 837 and 838:
Art. 461, § 1º da CLT: Trabalho d
Page 839 and 840:
continua remunerando seu servidor,
Page 841 and 842:
3. Comprovado fato impeditivo, modi
Page 843 and 844:
comprovação das exigências estab
Page 845 and 846:
ambos possuem o curso de mestrado n
Page 847 and 848:
não existe identidade de função,
Page 849 and 850:
princípio, ao mesmo município, ou
Page 851 and 852:
Em resumo, a existência de quadro
Page 853 and 854:
Constituição proíbe qualquer rea
Page 855 and 856:
atribuições mais complexas, haver
Page 857 and 858:
podem ser exercidas por pessoas leg
Page 859 and 860:
Súmula nº 19 do TST. Quadro de ca
Page 861 and 862:
Ocorre o desvio de função quando
Page 863 and 864:
2.9. Equiparação salarial na terc
Page 865 and 866:
isonomia salarial com os empregados
Page 867 and 868:
comprometer o salário do empregado
Page 869 and 870:
quando este resultar de adiantament
Page 871 and 872:
vencidas. O empregador confessa que
Page 873 and 874:
Se o empregador descumprir os prazo
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direitos reais. Deve-se esclarecer
Page 877 and 878:
pública, imperativa, por tanto. Ca
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dos reajustes à data-base da categ
Page 881 and 882:
Page 883 and 884:
20%, oportunidade em que esse perce
Page 885 and 886:
Page 887 and 888:
concessão de reajustes salariais c
Page 889 and 890:
voltar a trabalhar, não tendo dire
Page 891 and 892:
efetivamente trabalhadas, respeitad
Page 893 and 894:
Comissões. Correção monetária.
Page 895 and 896:
Chefe de trem, regido pelo estatuto
Page 897 and 898:
Adicionais salariais Adicional de h
Page 899 and 900:
O valor das horas extras habituais
Page 901 and 902:
Integração O adicional de pericul
Page 903 and 904:
somente aos portuários que trabalh
Page 905 and 906:
percentual inferior ao máximo lega
Page 907 and 908:
atividade insalubre na relação of
Page 909 and 910:
isonomia Fere o princípio da isono
Page 911 and 912:
jurisprudência de Corte Superior;
Page 913 and 914:
Súmula nº 127 do TST. Quadro de c
Page 915 and 916:
Súmula nº 375 do TST. Reajustes s
Page 917 and 918:
Súmula nº 336 do TST. Constitucio
Page 919 and 920:
Súmula nº 7 do TRT - 6ª Região.
Page 921 and 922:
Adicional de insalubridade Súmula
Page 923 and 924:
Comissionista e remuneração do DR
Page 925 and 926:
trabalho firmado com os sindicatos
Page 927 and 928:
empregado, não obstante tenha exer
Page 929 and 930:
liquidação da sentença. Vencido
Page 931 and 932:
Gandra da Silva Martins Filho e Mar
Page 933 and 934:
prorrogação da jornada noturna. I
Page 935 and 936:
parcialmente, para cada ano ou fra
Page 937 and 938:
trata da limpeza em residências e
Page 939 and 940:
Arantes, conheceu dos embargos, por
Page 941 and 942:
Souza Agra Belmonte. TST-E-RR-981-7
Page 943 and 944:
dinheiro. Com esse entendimento, a
Page 945 and 946:
serviços. Nesse contexto, a SBDI-I
Page 947 and 948:
SBDI-I, e, no mérito, por maioria,
Page 949 and 950:
13 (Voltar). BARROS, Alice Monteiro
Page 951 and 952:
47 (Voltar). Art. 318 da CLT: “Nu
Page 953 and 954:
79 (Voltar). TRT 15º R. RO n. 0001
Page 955 and 956:
114 (Voltar). Informativo nº 69 do
Page 957 and 958:
CAPÍTULO VII Estabilidade e garant
Page 959 and 960:
B, § 1º, da CLT. b) Membros do Co
Page 961 and 962:
Súmula nº 396 do TST. Estabilidad
Page 963 and 964:
prazo prescricional de 2 anos, conf
Page 965 and 966:
previsto na jurisprudência do TST:
Page 967 and 968:
se, portanto, que o TST deu interpr
Page 969 and 970:
Súmula nº 369 do TST. Dirigente s
Page 971 and 972:
instrumentos culturais e logístico
Page 973 and 974:
Diante do antigo posicionamento do
Page 975 and 976:
10/06/2005). ESTABILIDADE PROVISÓR
Page 977 and 978:
egistro das entidades sindicais e z
Page 979 and 980:
Para que o empregado pertencente a
Page 981 and 982:
tem efeitos limitados às vantagens
Page 983 and 984:
normalmente na empresa, pois não s
Page 985 and 986:
Page 987 and 988:
indústrias metalúrgicas de Ribeir
Page 989 and 990:
Para fazer jus à garantia de empre
Page 991 and 992:
Se a gestante for dispensada durant
Page 993 and 994:
Cabe ressaltar, finalmente, que, du
Page 995 and 996:
A licença-maternidade é um benef
Page 997 and 998:
enefício ao empregado e à emprega
Page 999 and 1000:
Súmula nº 339 do TST. CIPA. Suple
Page 1001 and 1002:
Importante ressaltar que, se o trab
Page 1003 and 1004:
inconstitucionalidade do art. 118 d
Page 1005 and 1006:
com o término do contrato. Quando
Page 1007 and 1008:
definição do termo inicial da con
Page 1009 and 1010:
O empregado que sofria acidente do
Page 1011 and 1012:
Como já visto anteriormente, o ins
Page 1013 and 1014:
Page 1015 and 1016:
essa modificação do art. 41. Há
Page 1017 and 1018:
9.1. Estabilidade prevista no art.
Page 1019 and 1020:
penalidades etc. No regulamento int
Page 1021 and 1022:
11. QUADRO RESUMIDO CAPÍTULO VII -
Page 1023 and 1024:
Estabilidade provisória. Delegado
Page 1025 and 1026:
Celetista. Administração direta,
Page 1027 and 1028:
segurado teve ciência inequívoca
Page 1029 and 1030:
Belmonte, Lelio Bentes Corrêa, Aug
Page 1031 and 1032:
aproveitando o tempo prestado a ór
Page 1033 and 1034:
Estabilidade provisória do art. 55
Page 1035 and 1036:
1 (Voltar). Direito potestativo: in
Page 1037 and 1038:
Juspodivm, 2014. p. 224. 31 (Voltar
Page 1039 and 1040:
CAPÍTULO VIII Fundo de Garantia po
Page 1041 and 1042:
) a conta é individualizada, ou se
Page 1043 and 1044:
Esse percentual incide sobre remune
Page 1045 and 1046:
trabalho, mesmo quando indenizado.
Page 1047 and 1048:
• aborto não criminoso; • lice
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TST 19 que considera invalida cláu
Page 1051 and 1052:
indenização de 40% sobre os depó
Page 1053 and 1054:
ação proposta anteriormente na Ju
Page 1055 and 1056:
efetivamente trabalhados. O fundame
Page 1057 and 1058:
Contrato nulo. Efeitos. Recolhiment
Page 1059 and 1060:
poder de exigir o pagamento dos dep
Page 1061 and 1062:
decisão tiverem decorrido 23 anos
Page 1063 and 1064:
especifica expressamente na ordem j
Page 1065 and 1066:
o pagamento do FGTS de seus emprega
Page 1067 and 1068:
Dessa forma, é possível resumir o
Page 1069 and 1070:
de pagamento do FGTS decorrente de
Page 1071 and 1072:
conferindo direito ao pagamento da
Page 1073 and 1074:
A decisão proferida pelo STF no MS
Page 1075 and 1076:
deu-lhes provimento para declarar a
Page 1077 and 1078:
14 (Voltar). Há discussão se a li
Page 1079 and 1080:
créditos trabalhistas é inconstit
Page 1081 and 1082:
contrato de trabalho. O período do
Page 1083 and 1084:
domésticos terão direito ao aviso
Page 1085 and 1086:
elativas à assistência a homologa
Page 1087 and 1088:
elator, ministro Gilmar Mendes, se
Page 1089 and 1090:
do contrato. 1.4. Aviso-prévio. Di
Page 1091 and 1092:
da CIPA, acidente do trabalho etc.)
Page 1093 and 1094:
a) redução de 2 horas diárias; b
Page 1095 and 1096:
O instituto do aviso-prévio é vol
Page 1097 and 1098:
Por fim, na hipótese de força mai
Page 1099 and 1100:
integra o contrato para todos os fi
Page 1101 and 1102:
FGTS. Multa de 40% I - É devida a
Page 1103 and 1104:
econômicos, o TST defende a tese d
Page 1105 and 1106:
empregado direito aos 50% do aviso-
Page 1107 and 1108:
Súmula nº 73 do TST. Despedida. J
Page 1109 and 1110:
Súmula nº 182 do TST. Aviso-prév
Page 1111 and 1112:
sobre o tema. 2.2. Pedido de demiss
Page 1113 and 1114:
Ademais, recentemente (junho/2014)
Page 1115 and 1116:
REINTEGRAÇÃO. EMPREGADO PORTADOR
Page 1117 and 1118:
sofreu acidente do trabalho, de que
Page 1119 and 1120:
2.5. Aposentadoria espontânea como
Page 1121 and 1122:
I - A despedida de empregados de em
Page 1123 and 1124:
parte da administração indireta,
Page 1125 and 1126:
economia mista) subordina-se às no
Page 1127 and 1128:
Logo, o empregado que se aposenta e
Page 1129 and 1130:
De acordo com a jurisprudência do
Page 1131 and 1132:
justa causa, impõe-se a cominaçã
Page 1133 and 1134:
Súmula nº 380 do TST. Aplica-se a
Page 1135 and 1136:
Além disso, a dispensa do empregad
Page 1137 and 1138:
empresa do pagamento das verbas tra
Page 1139 and 1140:
empresa em recuperação não pode
Page 1141 and 1142:
Art. 484 da CLT: Havendo culpa rec
Page 1143 and 1144:
ED-RR-4800-05.2007.5.10.0008, SBDI-
Page 1145 and 1146:
nº 2.164-41, de 14.8.2001. A alter
Page 1147 and 1148:
Súmula nº 330 do TST. Quitação.
Page 1149 and 1150:
Nesse sentido, a OJ nº 16 da SDC d
Page 1151 and 1152:
homologação) a realizar transaç
Page 1153 and 1154:
200,00 referente à parcela de hora
Page 1155 and 1156:
antecipadamente no momento da resci
Page 1157 and 1158:
contra a despedida arbitrária aind
Page 1159 and 1160:
Súmula nº 44 do TST. Aviso-prévi
Page 1161 and 1162:
escisórias. Salário corrigido Se
Page 1163 and 1164:
Súmula nº 173 do TST. Salário. E
Page 1165 and 1166:
trabalhistas Súmula nº 30 do TRT
Page 1167 and 1168:
ordinário do Ministério Público
Page 1169 and 1170:
ato ao trabalhador, e não abusando
Page 1171 and 1172:
interna, importa quebra ilegal de s
Page 1173 and 1174:
empregado, garantido em norma de or
Page 1175 and 1176:
Inaplicabilidade da Súmula nº 363
Page 1177 and 1178:
caracterizou fato capaz de sujeitar
Page 1179 and 1180:
19 (Voltar). BORTOLETO, Leandro. Di
Page 1181 and 1182:
42 (Voltar). Orientação Jurisprud
Page 1183 and 1184:
1. PRESCRIÇÃO 1.1. Introdução V
Page 1185 and 1186:
Há duas formas de prescrição: a)
Page 1187 and 1188:
29.1996.5.04.0271, SBDI-I, rel. Min
Page 1189 and 1190:
etirada pela prescrição. Por fim,
Page 1191 and 1192:
Nesse caso, a partir desse ato ilí
Page 1193 and 1194:
efetuar o pagamento das férias, d
Page 1195 and 1196:
Page 1197 and 1198:
I - A contratação do serviço sup
Page 1199 and 1200:
I - Na ação que objetive corrigir
Page 1201 and 1202:
previdenciário da Lei nº 8213/91.
Page 1203 and 1204:
competência da Justiça do trabalh
Page 1205 and 1206:
2. Quando, como ocorre no presente
Page 1207 and 1208:
A mudança da gratificação, que a
Page 1209 and 1210:
Súmula nº 452 do TST. Diferenças
Page 1211 and 1212:
maturação, descumprindo os crité
Page 1213 and 1214:
mas apenas as diferenças, tratando
Page 1215 and 1216:
A propósito, o art. 966, §§ 5º
Page 1217 and 1218:
art. 625-G da CLT: O prazo prescric
Page 1219 and 1220:
provimento para, com supedâneo no
Page 1221 and 1222:
Page 1223 and 1224:
somente produza efeitos após a not
Page 1225 and 1226:
Violado o direito do trabalhador, n
Page 1227 and 1228:
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000.
Page 1229 and 1230:
58.2007.5.00.0000, SBDI-II, rel. Mi
Page 1231 and 1232:
processo ficar paralisado durante a
Page 1233 and 1234:
Essa medida vai ao encontro da cele
Page 1235 and 1236:
1.10. Readmissão e a prescrição
Page 1237 and 1238:
Súmula nº 362 do TST. FGTS. Presc
Page 1239 and 1240:
nos próximos anos, além de gerar
Page 1241 and 1242:
prescrição total ou parcial para
Page 1243 and 1244:
trabalhistas são entendidas como n
Page 1245 and 1246:
FGTS no prazo de 30 anos. Ademais,
Page 1247 and 1248:
Page 1249 and 1250:
inicia-se com o surgimento da legis
Page 1251 and 1252:
agravar a saúde do trabalhador ao
Page 1253 and 1254:
negociação coletiva, sendo firmad
Page 1255 and 1256:
com o ente estatal eram regidos pel
Page 1257 and 1258:
outros que visem à melhoria de sua
Page 1259 and 1260:
Nesse contexto, entende o TST que,
Page 1261 and 1262:
os feitos nos segundo e terceiro gr
Page 1263 and 1264:
) 120 dias para ajuizar o mandado d
Page 1265 and 1266:
extinção do contrato. II - A norm
Page 1267 and 1268:
Tratando-se de pedido de pagamento
Page 1269 and 1270:
É inaplicável na Justiça do Trab
Page 1271 and 1272:
Ilegitimidade. Ao exarar o parecer
Page 1273 and 1274:
Para efeito de interrupção do pra
Page 1275 and 1276:
que prossiga no julgamento do méri
Page 1277 and 1278:
por divergência jurisprudencial, e
Page 1279 and 1280:
14.6.2012. (Informativo nº 13) Rec
Page 1281 and 1282:
I, por unanimidade, conheceu dos em
Page 1283 and 1284:
aspectos controvertidos e tendênci
Page 1285 and 1286:
maioria, negou-lhe provimento. Venc
Page 1287 and 1288:
A criação de tais normas se dá p
Page 1289 and 1290:
determinadas condições de trabalh
Page 1291 and 1292:
epresentações.” O ponto em comu
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do acordo ou convenção, os trabal
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estabilidade decorrente de acidente
Page 1297 and 1298:
Convenção Coletiva de Trabalho) g
Page 1299 and 1300:
desse princípio vem funcionando em
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normativo da Justiça do Trabalho t
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3. ABRANGÊNCIA DA NORMA COLETIVA P
Page 1305 and 1306:
preponderante do empregador. Exempl
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caso, há posicionamento doutrinár
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O rateio da contribuição sindical
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cobradas pela União com os seguint
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pagamento da multa referente ao des
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1 (Voltar). MELO, Raimundo Simão d
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CAPÍTULO XII Orientações Jurispr
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Pode acontecer de as partes não ch
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Justiça do Trabalho ao apreciar es
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estaurantes. E, por fim, atividades
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observa-se que sua efetivação na
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Page 1329 and 1330:
ao sindicato profissional é contr
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Lei Complementar nº 75/93 acha-se
Page 1333 and 1334:
Essa contribuição compulsória te
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aos empreendedores que contam com m
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da união. (MS 28465/DF - Relator:
Page 1339 and 1340:
espectivo”. Assim, a contribuiç
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da oposição e ao valor da contrib
Page 1343 and 1344:
de oposição, muitas vezes, não
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Mensalidade sindical ou estatutári
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não tenha ratificado a Convenção
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3. QUADRO RESUMIDO DAS OJS DA SDC O
Page 1351 and 1352:
provimento aos recursos ordinários
Page 1353 and 1354:
SBDI-I, rel. Min. Brito Pereira, 3.
Page 1355 and 1356:
do sindicato. Entendemos que o Sind
Page 1357 and 1358:
o esgotamento da via negocial passo
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coletivo; - Tratando-se de cláusul
Page 1361 and 1362:
devem ser tomadas medidas adequadas
Page 1363 and 1364:
imposição da lei para que o diál
Page 1365 and 1366:
Sobre essa modalidade de desconto,
Page 1367 and 1368:
Ademais, parte da doutrina 46 tamb
Page 1369 and 1370:
São direitos dos trabalhadores urb
Page 1371 and 1372:
discriminação na promoção do be
Page 1373 and 1374:
Art. 11 da Lei nº 5.889/1973. Ao e
Page 1375 and 1376:
trabalho que estabeleça percentual
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ser proteção constitucional (art.
Page 1379 and 1380:
convocação da AGT. Publicação.
Page 1381 and 1382:
manutenção do emprego e salário.
Page 1383 and 1384:
Dispensa em massa DC. Natureza jur
Page 1385 and 1386:
A OJ em análise aborda a hipótese
Page 1387 and 1388:
Sobre esse ponto, é importante abo
Page 1389 and 1390:
categoria na administração do sin
Page 1391 and 1392:
competindo à Justiça do Trabalho
Page 1393 and 1394:
Page 1395 and 1396:
Ademais, é obrigatório que sejam
Page 1397 and 1398:
suspensos durante a paralisação p
Page 1399 and 1400:
lhe provimento. Vencidos os Ministr
Page 1401 and 1402:
Page 1403 and 1404:
II - para ingresso em funções pú
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55 (Voltar). DELGADO, Maurício God
Page 1407 and 1408:
PARTE II DIREITO PROCESSUAL DO TRAB
Page 1409 and 1410:
normativa, como se dá com as regra
Page 1411 and 1412:
julgador, mas tão somente que essa
Page 1413 and 1414:
processual. Registra-se, porém, qu
Page 1415 and 1416:
omissão no exame de um dos pedidos
Page 1417 and 1418:
sido contratado em Porto Velho −
Page 1419 and 1420:
que isso tenha alterado sua naturez
Page 1421 and 1422:
do NCPC). Exemplificamos: Julgament
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Ademais, descreve o art. 404 do Có
Page 1425 and 1426:
fundamentais, o direito de petiçã
Page 1427 and 1428:
aboliu tal exigência, com o seguin
Page 1429 and 1430:
5. QUADRO RESUMIDO CAPÍTULO I - PR
Page 1431 and 1432:
14 (Voltar). CÂMARA, Alexandre Fre
Page 1433 and 1434:
ser manifestação do poder estatal
Page 1435 and 1436:
Observa-se, porém, que a imunidade
Page 1437 and 1438:
objeto de renúncia expressa, encon
Page 1439 and 1440:
Em suma, para o C. TST, tratando-se
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da Justiça do Trabalho para o julg
Page 1443 and 1444:
Trabalho”. Esse dispositivo trata
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processo anulado depois de longos a
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do Trabalho e Vara cível 25 , a fi
Page 1449 and 1450:
nenhuma limitação no caso das gre
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Compete aos Tribunais do Trabalho d
Page 1453 and 1454:
econheceu a legitimação de qualqu
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seja, a função atípica do Judici
Page 1457 and 1458:
entendiam que a Justiça do Trabalh
Page 1459 and 1460:
Súmula nº 389 do TST. Seguro-dese
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II - O não-fornecimento pelo empre
Page 1463 and 1464:
comunicação de dispensa devidamen
Page 1465 and 1466:
Com o advento da EC nº 20/98 resto
Page 1467 and 1468:
Os fundamentos da aludida decisão
Page 1469 and 1470:
material e processual do trabalho:
Page 1471 and 1472:
técnico, avaliador, síndico, test
Page 1473 and 1474:
endimentos decorrentes de decisões
Page 1475 and 1476:
Contudo, a recente alteração à L
Page 1477 and 1478:
descontos fiscais incidissem sobre
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proferir”. Percebe-se, de plano,
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da Lei nº 10.666/03). Desse modo,
Page 1483 and 1484:
categorias profissional ou econômi
Page 1485 and 1486:
Com o advento da EC nº 45/04 resto
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1. A competência para o processame
Page 1489 and 1490:
Tal competência se sustenta, uma v
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Assim, surgiram as Orientações Ju
Page 1493 and 1494:
executiva e mesmo com condenação
Page 1495 and 1496:
Desse modo, e de acordo com o art.
Page 1497 and 1498:
4.2. Tutela antecipada Orientação
Page 1499 and 1500:
liminar, cuja competência também
Page 1501 and 1502:
interno continua não existindo sus
Page 1503 and 1504:
A alteração da orientação repre
Page 1505 and 1506:
Nesse tópico, é importante analis
Page 1507 and 1508:
Para a outra corrente, dano regiona
Page 1509 and 1510:
explicando. O art. 93, II, do CDC,
Page 1511 and 1512:
mesmos termos dos Estados-membros.
Page 1513 and 1514:
petição inicial, não mais faland
Page 1515 and 1516:
judicial), pois é no local dos fat
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6.1. Tribunal Regional do Trabalho
Page 1519 and 1520:
eclamação no foro da celebração
Page 1521 and 1522:
Desse modo, o art. 651, § 3º, da
Page 1523 and 1524:
internacional As organizações ou
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Competência da Justiça do Trabalh
Page 1527 and 1528:
TRABALHO (RELACIONADOS AO CAPÍTULO
Page 1529 and 1530:
Constitucional nº 51/2006, regulam
Page 1531 and 1532:
A Justiça do Trabalho é incompete
Page 1533 and 1534:
do lugar. A competência territoria
Page 1535 and 1536:
Lacerda Paiva, Lelio Bentes Corrêa
Page 1537 and 1538:
previdenciária. Acordo firmado per
Page 1539 and 1540:
Estado do Piauí instituir regime j
Page 1541 and 1542:
A Vara do Trabalho do domicílio do
Page 1543 and 1544:
17 (Voltar). No sentido do texto, a
Page 1545 and 1546:
INSS à lide, condenando-o a reconh
Page 1547 and 1548:
70 (Voltar). DIDIER Jr., Fredie; BR
Page 1549 and 1550:
96 (Voltar). Art. 435. Reputar-se-
Page 1551 and 1552:
I - Ministério Público da União
Page 1553 and 1554:
analisarmos o conceito de parte. Tr
Page 1555 and 1556:
Um fragmento da doutrina entendia q
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segue: O NCPC adota a tese do TST,
Page 1559 and 1560:
129, III). Segundo, porque o reexam
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Súmula de Jurisprudência do Tribu
Page 1563 and 1564:
presente o interesse público. Com
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Público passa a ser parte do proce
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I - no foro do lugar onde ocorreu o
Page 1569 and 1570:
coletivas, a causa de pedir e o ped
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dentro da circunscrição de uma Va
Page 1573 and 1574:
Percebe-se, por essa nova diretriz,
Page 1575 and 1576:
Nesse sentido, leciona Pedro Lenza:
Page 1577 and 1578:
petição inicial, não mais faland
Page 1579 and 1580:
judicial), pois é no local dos fat
Page 1581 and 1582:
Ministério Público do Trabalho. N
Page 1583 and 1584:
interesse social relevante, não s
Page 1585 and 1586:
múltiplas ações civis sobre a me
Page 1587 and 1588:
1 (Voltar). LEITE, Carlos Henrique
Page 1589 and 1590:
25 (Voltar). NERY Jr., Nelson; NERY
Page 1591 and 1592:
CAPÍTULO IV Ação. Condições da
Page 1593 and 1594:
em que os sujeitos são indetermina
Page 1595 and 1596:
de inconstitucionalidade 6 . O sind
Page 1597 and 1598:
individual de obrigação de não f
Page 1599 and 1600:
próprio, como ocorre, por exemplo,
Page 1601 and 1602:
trabalho ou acordos coletivos de tr
Page 1603 and 1604:
sindicatos. Nesses casos, os empreg
Page 1605 and 1606:
Page 1607 and 1608:
Registra-se que apenas a hipótese
Page 1609 and 1610:
julgado, a imutabilidade fica restr
Page 1611 and 1612:
Desse modo, entender que tal decis
Page 1613 and 1614:
Page 1615 and 1616:
escisão das decisões que, embora
Page 1617 and 1618:
Nesse contexto, citamos trecho do p
Page 1619 and 1620:
alegação de coisa julgada entre a
Page 1621 and 1622:
mundo jurídico a decisão impugnad
Page 1623 and 1624:
ecurso interposto contra decisão p
Page 1625 and 1626:
TRABALHO (RELACIONADAS AO CAPÍTULO
Page 1627 and 1628:
7. INFORMATIVOS DO TST (RELACIONADO
Page 1629 and 1630:
quando do ajuizamento da ação de
Page 1631 and 1632:
16 (Voltar). SILVA, Homero Batista
Page 1633 and 1634:
Considerando os objetivos dessa obr
Page 1635 and 1636:
deveriam seguir o rito do processo
Page 1637 and 1638:
da competência da Justiça do Trab
Page 1639 and 1640:
epresentada. Assim, diferenciando o
Page 1641 and 1642:
Art. 104. O advogado não será adm
Page 1643 and 1644:
Em resumo, conclui-se que, se o pat
Page 1645 and 1646:
Código Civil há exigência expres
Page 1647 and 1648:
mandato, ou seja, decorre do mandat
Page 1649 and 1650:
quo não fará juízo de admissibil
Page 1651 and 1652:
Pode ocorrer, porém, de o agravo d
Page 1653 and 1654:
apartados, deverá a parte cientifi
Page 1655 and 1656:
comentários da referida súmula, a
Page 1657 and 1658:
impugnada (IN 16/99 do TST), que po
Page 1659 and 1660:
constante do próprio instrumento,
Page 1661 and 1662:
§ 2º Descumprida a determinação
Page 1663 and 1664:
O art. 654, § 1º, do CC, ao disci
Page 1665 and 1666:
Noutras palavras, a orientação so
Page 1667 and 1668:
independentemente de caução, exib
Page 1669 and 1670:
Analisando referido artigo, o C. TS
Page 1671 and 1672:
Portanto, o referido parágrafo 2º
Page 1673 and 1674:
Art. 75. Serão representados em ju
Page 1675 and 1676:
é a revelação do status, mencion
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Atente-se para o fato de que o TST,
Page 1679 and 1680:
manifestação. Disso resulta que,
Page 1681 and 1682:
deverá impor sua regularização c
Page 1683 and 1684:
Registra-se, por derradeiro, que o
Page 1685 and 1686:
(cláusula ad judicia) são suficie
Page 1687 and 1688:
A revogação do mandato decorre de
Page 1689 and 1690:
§ 2º Constitui condições da leg
Page 1691 and 1692:
quando o advogado atua fora de sua
Page 1693 and 1694:
honorários advocatícios na Justi
Page 1695 and 1696:
Primeiro, porque a Lei nº 5.584/70
Page 1697 and 1698:
improcedentes. Inverte-se, porém,
Page 1699 and 1700:
como substituto processual e nas li
Page 1701 and 1702:
advocatícios, tendo em vista o esc
Page 1703 and 1704:
Com a chegada dessas ações na Jus
Page 1705 and 1706:
deveria considerar o valor bruto 79
Page 1707 and 1708:
honorários do perito etc.). Conclu
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de confiança da própria parte, n
Page 1711 and 1712:
Page 1713 and 1714:
seguir: Art. 1º Os Tribunais Regio
Page 1715 and 1716:
III- o lugar e o tempo exigidos par
Page 1717 and 1718:
público e realizada por servidor d
Page 1719 and 1720:
considerados essenciais; os honorá
Page 1721 and 1722:
É importante destacar que isso nã
Page 1723 and 1724:
1.060/50. Sucede que o Novo CPC, ex
Page 1725 and 1726:
ou qualquer outro ato notarial nece
Page 1727 and 1728:
declaração de miserabilidade pres
Page 1729 and 1730:
direitos fundamentais (sociais) e o
Page 1731 and 1732:
unitário; d) quanto ao momento de
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da natureza da relação jurídica,
Page 1735 and 1736:
que não afeta todos os sujeitos pr
Page 1737 and 1738:
A ação coletiva passiva original
Page 1739 and 1740:
em julgado da decisão. No caso de
Page 1741 and 1742:
Novo CPC tratou em seções separad
Page 1743 and 1744:
para se permitir a assistência sim
Page 1745 and 1746:
jurídico se manifesta na assistên
Page 1747 and 1748:
Page 1749 and 1750:
Page 1751 and 1752:
Advogado Orientação Jurisprudenci
Page 1753 and 1754:
Page 1755 and 1756:
Nas ações plúrimas, as custas in
Page 1757 and 1758:
não alcança o depósito recursal
Page 1759 and 1760:
219 e 329 do E. TST. Em que pese o
Page 1761 and 1762:
individualmente, substabeleceu ao s
Page 1763 and 1764:
Ministros Brito Pereira, Maria Cris
Page 1765 and 1766:
em procedimento hábil à aferiçã
Page 1767 and 1768:
negou-lhes provimento. TST-E-ED-RR2
Page 1769 and 1770:
1 (Voltar). DINAMARCO, Cândido Ran
Page 1771 and 1772:
30 (Voltar). TST- ROMS 13.045/2003-
Page 1773 and 1774:
59 (Voltar). Vide comentários da S
Page 1775 and 1776:
86 (Voltar). Alguns Tribunais Regio
Page 1777 and 1778:
julgada (CPC, art. 485, IV). 105 (V
Page 1779 and 1780:
CAPÍTULO VI Atos processuais Sumá
Page 1781 and 1782:
Quanto ao tempo dos atos processuai
Page 1783 and 1784:
prazo a correr no dia 13 (terça-fe
Page 1785 and 1786:
de recebimento, o Correio ficará o
Page 1787 and 1788:
Súmula nº 427 do TST. Intimação
Page 1789 and 1790:
897085/SP, Rel. Ministro Aldir Pass
Page 1791 and 1792:
úteis, vez que os atos processuais
Page 1793 and 1794:
do ato de comunicação no sistema,
Page 1795 and 1796:
1973. Por sua vez, o novo CPC, em s
Page 1797 and 1798:
prazos em dias, devem ser computado
Page 1799 and 1800:
contínuo, não se interrompendo no
Page 1801 and 1802:
prazos no recesso trabalhista, o qu
Page 1803 and 1804:
3.3. Litisconsórcio. Procuradores
Page 1805 and 1806:
trabalho. Entendemos, porém, que,
Page 1807 and 1808:
Art. 2º São feriados religiosos o
Page 1809 and 1810:
Isso porque o Novo CPC cria uma nov
Page 1811 and 1812:
do recurso, mediante prova document
Page 1813 and 1814:
4. Agravo regimental provido para a
Page 1815 and 1816:
julgamento para prolação da sente
Page 1817 and 1818:
da decisão em secretaria, o que te
Page 1819 and 1820:
devem receber a cópia da sentença
Page 1821 and 1822:
O art. 832, § 2º, da CLT, estabel
Page 1823 and 1824:
(Instrução Normativa nº 3/93 do
Page 1825 and 1826:
3.4.7. Agravo de instrumento. Etiqu
Page 1827 and 1828:
denegado, a fim de analisar o termo
Page 1829 and 1830:
Isso quer dizer que o tribunal ad q
Page 1831 and 1832:
Considerando, entretanto, que o pro
Page 1833 and 1834:
quinquídio, para apresentar os ori
Page 1835 and 1836:
A Lei nº 9.800/1999 permitiu a uti
Page 1837 and 1838:
originais. 3.5. Início do prazo pa
Page 1839 and 1840:
expressamente indicado. Nulidade Ha
Page 1841 and 1842:
A etiqueta adesiva na qual consta a
Page 1843 and 1844:
1 (Voltar). CÂMARA, Alexandre Frei
Page 1845 and 1846:
26 (Voltar) JORGE, Flávio Cheim. T
Page 1847 and 1848:
50 (Voltar). No sentido do texto j
Page 1849 and 1850:
designação do Juízo a quem for d
Page 1851 and 1852:
com precisão o que deve ser corrig
Page 1853 and 1854:
vício sanável, o juiz deverá con
Page 1855 and 1856:
poderá corrigir de ofício o valor
Page 1857 and 1858:
A segunda está relacionada ao agra
Page 1859 and 1860:
Súmula nº 71 do TST. Alçada A al
Page 1861 and 1862:
dissídios da alçada a que se refe
Page 1863 and 1864:
Súmula nº 365 do TST. Alçada. A
Page 1865 and 1866:
extrajudicial dos conflitos, tendo
Page 1867 and 1868:
Page 1869 and 1870:
14 (Voltar). TST - RR-1519/2006-322
Page 1871 and 1872:
visto, tem natureza satisfativa, te
Page 1873 and 1874:
urgência de mesma natureza, a apli
Page 1875 and 1876:
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIME
Page 1877 and 1878:
com a apresentação das contrarraz
Page 1879 and 1880:
índole satisfativa”. 11 Dessa fo
Page 1881 and 1882:
cautelar, seja antecedente, seja in
Page 1883 and 1884:
da irrecorribilidade das decisões
Page 1885 and 1886:
segurança, o relator deste será p
Page 1887 and 1888:
Nelson Nery Jr.: Demonstrados o fum
Page 1889 and 1890:
igualmente à decisão monocrática
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tutela cautelar. Buscou-se dessa fo
Page 1893 and 1894:
ealização do ato capaz de ameaça
Page 1895 and 1896:
Utiliza-se nessa orientação a mes
Page 1897 and 1898:
Nesse caso, entende que o empregado
Page 1899 and 1900:
comprovados, de plano, por document
Page 1901 and 1902:
Page 1903 and 1904:
eintegração de anistiado pela Lei
Page 1905 and 1906:
Diante disso, passou-se a permitir,
Page 1907 and 1908:
for o caso. Assim, acreditamos que
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empregado protegido por estabilidad
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14 (Voltar). FUX, Luiz. Mandado de
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CAPÍTULO IX Audiência Sumário
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decretação da revelia. Admite-se,
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Em suma, não comparecendo o reclam
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juiz deve admitir pequenos atrasos
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empregador é qualquer um dos membr
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5. CONCILIAÇÃO 5.1. Acordo judici
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Terceiro, porque o art. 966, §4º
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com o esgotamento de seu prazo recu
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Acordo. Quitação ampla ao extinto
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No mesmo sentido, instituiu a Const
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valor próprios da discricionarieda
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Recurso ordinário em mandado de se
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Acordo celebrado - homologado judic
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Acordo Judicial Acordo homologado j
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14 (Voltar). MARINONI, Luiz Guilher
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As defesas processuais são direcio
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originária seja absolutamente comp
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Estado-juiz. Ademais, tratando-se d
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vaticina: Art. 467. Em caso de resc
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decretação da revelia. Admite-se,
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na seara processual, o que signific
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Por outro lado, a tese majoritária
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NCPC nessa ação. A propósito, se
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Peduzzi, 24.5.2012. (Informativo n
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CAPÍTULO XI Provas Sumário • 1.
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processo, não há falar em ônus d
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2.1. Despedimento Súmula nº 212 d
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adentrarmos efetivamente na seara d
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como: o ordinário se presume, enqu
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a distribuição estática do ônus
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§ 2º A decisão prevista no § 1
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prováveis” 17 . Seria, por exemp
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desincumbir. Como visto no item I,
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eletrônicos deverão: I - estar di
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identidade de função, pois havend
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Parágrafo único. Impugnada a aute
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diversos atos, é um corpo uno e in
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judicial 27 . O empregador, mesmo d
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4.1. Testemunha que litiga ou litig
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Diante desse silêncio, parte da do
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una ficou inviabilizada, de modo qu
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A confissão ficta importa presunç
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CAPÍTULO XI - PROVAS Ônus da Prov
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7. SÚMULAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS
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convencimento do juiz. O princípio
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efeitos da tutela. 8. ed. Bahia: Ju
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41 (Voltar). NCPC, art. 443, I. 42
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atos. É o que já se denominou de
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subespécies da sentença condenat
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Por fim, a sentença mandamental é
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julgamento da lide. Deve ser levado
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Civil, os fatos supervenientes à p
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Há de se registrar que a alegaçã
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material forma-se em torno do dispo
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do período compreendido entre a da
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eintegração ao emprego, o pedido
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50% quando houver pedido de pagamen
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19 (Voltar). NCPC, arts. 142 e 492.
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se aqui a formação da coisa julga
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Tais “antecipações eram concedi
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anteriormente proposta pelo mesmo r
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CAPÍTULO XIV Recurso Sumário •
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matéria de ordem pública; 2.3.2.6
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Fungível é aquilo que pode ser su
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Feitas as considerações iniciais,
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esolução de demandas repetitivas
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§ 2º Quando os embargos de declar
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de declaração. No entanto, consid
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para preservar a competência do ó
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A propósito, não se aplica, na hi
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que se tenha aviado inicialmente o
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contrária à Súmula ou à Orienta
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atos decisórios do Tribunal se con
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Como se vê, a pedra de toque passa
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Admitiu-se tal exceção, sob o fun
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forma, tratando-se de decisão inci
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pelo juízo de origem (a quo), conf
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eservada para capítulo próprio. 1
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admissibilidade para os recursos de
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seja, aquele que teve sua decisão
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I - os nomes e a qualificação das
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no art. 514, II do CPC (CLT, art. 7
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arts. 1º, IV, 5º, X, e 8º, III,
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sobre a motivação da decisão e n
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do efeito devolutivo, inviabilizand
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Dessa forma, a orientação foi edi
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Desse modo, não há razão para re
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da própria lei ou de mandato judic
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I - os declarados em lei federal; I
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incidindo as diretrizes do item III
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Com efeito, tanto o feriado local c
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prazos processuais decorrente de fe
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maior. Embora o artigo mencionado a
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Antes de finalizar os comentários
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audiência de julgamento, cabe ao
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Registra-se, por fim, que o entendi
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havia e não há regramento acerca
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deslinde da questão (inciso II). T
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Do exposto, conclui-se que a etique
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Consigna-se que a doutrina exige pa
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§ 2º O ato não ratificado será
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1.4.3.2. Mandato tácito. Agravo de
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produziu efeito, é como se o patro
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Em resumo, não haverá duplo juíz
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processo permanece uno, com a pecul
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para contrarrazoar o recurso, sendo
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Súmula nº 383 do TST. Mandato. Ar
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advogado atuar sem procuração, ao
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ato recursal, sendo incabível sua
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princípios da cooperação e da pr
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Desse modo, verificada a irregulari
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1.4.4. Custas processuais 1.4.4.1.
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empresa X postulando o pagamento de
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trabalho impõe ao vencido a respon
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custas processuais. Nesse caso, o C
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modo, se na instância recursal a s
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CLT. Desse modo, não há falar em
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eembolso, já que o adiantamento se
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declaração por omissão 105 , a f
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processuais é do órgão prolator
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mérito. Assim, caso o recolhimento
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Por se tratar de penalidade (pagame
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Presidente do Tribunal. Pelo dispos
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Constituição Federal de 1988 114
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profissional natureza de autarquia,
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Constituição, uma vez que se trat
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Já o depósito recursal, por estar
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1.4.4.8. Comprovação de recolhime
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artigo 896, §11, da CLT, introduzi
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Page 2177 and 2178:
discussão estiver circunscrita à
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Portanto, sendo atualmente permitid
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apelação”. Nesse mesmo sentido,
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pressupostos recursais destinados a
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§ 5º É vedada a complementação
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em cada recurso que deverá ser int
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complementação do já depositado,
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Por outro lado, havendo majoração
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no litisconsórcio unitário. Diant
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Súmula nº 161 do TST. Depósito.
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depósito recursal em agravo de ins
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ealizar o depósito recursal. Dessa
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em que conste pelo menos o nome do
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ecursal é feito por meio de Guia d
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do depósito recursal referente ao
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pode ser verificado na fase recursa
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ou não do número do PIS/PASEP do
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nos arts. 538, parágrafo único, e
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O recolhimento da referida multa fo
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Súmula nº 8 do TST. Juntada de do
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Na segunda hipótese, o documento b
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ecurso, mesmo que estejam na frente
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incidindo de forma supletiva no pro
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(...) O tribunal, quando do julgame
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julgamento. Conquanto o C. TST adot
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de toque para nortear a possibilida
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expungir da sentença ou do acórd
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Súmula nº 279 do TST. Recurso con
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Desse modo, para afastar tal possib
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presença das condições da ação
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ser suspensa pelo relator se o apel
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eexame necessário. Feitos esses br
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mesmo sentido, leciona José Antôn
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496 do NCPC passa a declarar expres
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deverá ser adaptada aos novos par
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necessário. Isso porque o parágra
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Decreto-Lei nº 779/69. Isso quer d
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1.7.3. Ausência de reexame necess
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apenas de que a parte não se confo
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§ 4o Não serão admitidos novos e
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ouvida a parte contrária, no prazo
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(recurso). Todavia, havendo interpo
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do tema, vez que o art. 897-A, § 2
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TODA A MATÉRIA DEBATIDA EM PRIMEIR
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Duplo Grau de Jurisdição e do Tan
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poderão ser proferidas caso as par
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Isso ocorre porque, sendo os Tribun
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2.1.4. Embargos de declaração con
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Considerando que a decisão colegia
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embargada decidi-los-á monocratica
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possibilitar a incidência do princ
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Parte da doutrina e da jurisprudên
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II- Recurso incabível não tem o e
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A divergência que deu origem à pr
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coletivos. Em regra, o recurso ordi
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como ocorre, por exemplo, na hipót
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Empresa Y impetra mandado de segura
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permitem a rediscussão ampla da ma
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órgão de superposição é defini
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Portanto, a partir da Lei nº 13.01
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Cumpre fazer ainda duas ressalvas q
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Superior ocupa tal função, como o
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declaração com efeito prequestion
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No primeiro exemplo especificado an
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o direito. Parágrafo único. Admit
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incluindo os dispositivos violados,
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A empresa H interpõe recurso ordin
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) tratando-se de matéria de fato o
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acórdão regional passível de rec
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exemplo, o art. 5º, LV, da CF/88 e
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§ 3o O voto vencido será necessar
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Isso quer dizer que, para essa tese
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examinadas a qualquer tempo, inclus
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Caso o recurso especial ou extraord
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Atenta-se para o fato de que essa o
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anterior decisão (ou a pareceres d
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que se tenha aviado inicialmente o
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Isso se justifica porque o juízo d
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o juízo de admissibilidade realiza
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apenas reflexamente a prova dos aut
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propósito, mesmo aqueles que advog
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eformada. O juízo a quo não proce
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Isso porque o NCPC extinguiu o dupl
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na súmula em comentário, estabele
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competência da seara trabalhista c
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896, § 2º), salvo nas execuções
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II - Não ofende o art. 896 da CLT
Page 2351 and 2352:
orientação jurisprudencial do TST
Page 2353 and 2354:
de aposentadoria. Diante disso, pas
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divergência). Tratando-se de decis
Page 2357 and 2358:
mundial de computadores servem para
Page 2359 and 2360:
O site do TST declina expressamente
Page 2361 and 2362:
publicação em repositório oficia
Page 2363 and 2364:
uniforme do TST. Para facilitar a i
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admitido quando a decisão estiver
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Assim, com o fim de afastar a insta
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) derem ao mesmo disposto de lei es
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normativa ou regulamento empresaria
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Tribunais Regionais, que confiram
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orientação para se adequar ao dis
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No mesmo sentido, declina a Súmula
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acerca do tema 308 . Por fim, há d
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direto objetivo, buscando sua corre
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audiência, sendo decretada sua rev
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da Constituição Federal. Atente-s
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uma vez que o juiz, embora não est
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Administração Pública sem sua re
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A presente orientação jurispruden
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de forma imediata o referido dispos
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Supremo Tribunal Federal e por viol
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estiver em consonância com precede
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A Seção de Dissídios Individuais
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infringentes, sendo admitido, no m
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natureza extraordinária, sendo apl
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ecorrente, por exemplo, indicar que
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Portanto, acreditamos que a present
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Tanto é assim que, quando o agravo
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Nesse item c é importante fazer a
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data de publicação do acórdão o
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excedente a dois por cento sobre o
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f) contra decisão de Turma proferi
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§ 3º, da CLT e 932 do NCPC. Trata
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que buscam tutelar. 350 Os recursos
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para a SDI, por terem natureza de r
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II - Não ofende o art. 896 da CLT
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orientação jurisprudencial do TST
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de aposentadoria. Diante disso, pas
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divergência). Tratando-se de decis
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mundial de computadores servem para
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O site do TST declina expressamente
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publicação em repositório oficia
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por meio dos embargos para a SDI -
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Assim, a orientação jurisprudenci
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essalva descrita na presente orient
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interpretação divergente, na form
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Consigna-se, por fim, que essa limi
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2.4.4.7. Divergência oriunda da me
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Súmula nº 458 do TST. Embargos. P
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contrariedade à súmula do TST e
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Superior do Trabalho; ou b) dissens
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em quais hipóteses serão admitido
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O agravo de instrumento é uma moda
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899, § 7º, da CLT, “corresponde
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Referido recurso é interposto no T
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ordinário. Com efeito, como julgar
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instrumento, ele passará imediatam
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TST SEJUD. GP Nº 342/2010), quando
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I - A juntada da ata de audiência,
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esteve presente com o preposto da e
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cabimento do agravo de instrumento.
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do adicional de insalubridade com b
Page 2479 and 2480:
denegado, o que não atinge os recu
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Cabe trazer em relevo que o NCPC ex
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seja, aquele que teve sua decisão
Page 2485 and 2486:
Feita essa breve apresentação do
Page 2487 and 2488:
- Incidência do artigo 897, § 1º
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na presente súmula, o agravo de pe
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agravo regimental está previsto no
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Com efeito, o art. 557 do CPC/73, q
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Com efeito, a CLT passa a contempla
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ecurso de agravo interno ou regimen
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ecursos repetitivos e quando for co
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verifica pelo art. 1.204, § 2º, i
Page 2503 and 2504:
argumentar que a dúvida objetiva a
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competência para decidir 403 . Des
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tem como foco sempre uma decisão m
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de não conhecimento do agravo, nos
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dispõe para responder; II - será
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(com a consequente não-coincidênc
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Assim, no exemplo anterior, a empre
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É incabível agravo inominado (art
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Ministério Público do Trabalho. L
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I - A juntada da ata de audiência,
Page 2523 and 2524:
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Depósito Recursal Súmula nº 128
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Súmula nº 8 do TST. Juntada de do
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do Decreto-Lei nº 779/69. Determin
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a) Junte certidão ou cópia autent
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A invocação expressa no recurso d
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proferida por Turma do Tribunal Sup
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indevido do recurso de revista por
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tempestividade do recurso, pois sua
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Constituição Federal. Agravo inte
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ecurso que não impugna os fundamen
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Execução contra a Fazenda Públic
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desfundamentado o agravo interposto
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Não incidência. O recurso interpo
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divergência jurisprudencial, e, no
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Representação Assinatura digital
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ecurso e seu respectivo julgamento,
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cerceamento de defesa. Nova senten
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garantir a execução que só alcan
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titular de conta de FGTS. Sob esses
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aos autos. Desnecessidade. Trechos
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E-ED-RR-177500-51.2005.5.01.0058, S
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da pretensão quanto às parcelas e
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Na hipótese em que a Turma conhece
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17.2009.5.12.0054, SBDI-I, rel. Min
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de novo recurso em relação aos te
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da Constituição Federal, o que n
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verifica-se afirmação ou manifest
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Considerando a dificuldade em se re
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(Informativo nº 35) Divergência j
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fim de que aprecie o tema da respon
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AIRR-13204-32.2010.5.04.0000, SBDI-
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Corte. Com esses fundamentos, o Ór
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19 (Voltar). Ou do Tribunal Superio
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46 (Voltar). Conquanto adote concei
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67 (Voltar). NERY Jr., Nelson; NERY
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95 (Voltar). NEVES, Daniel Amorim A
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33.2007.5.21.0013, 5ª Turma, DEJT
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150 (Voltar). TST-E-ED-RR-877540-47
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181 (Voltar). Cabe destacar que o S
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207 (Voltar). LEITE, Carlos Henriqu
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236 (Voltar). NEVES, Daniel Amorim
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269 (Voltar). BEBBER, Júlio César
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301 (Voltar). TST- E-A-RR-277500-52
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329 (Voltar). Os recursos de nature
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365 (Voltar). ARRUDA, Kátia Magalh
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393 (Voltar). Antiga redação do a
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428 (Voltar). NCPC, art. 1.021, §4
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extrajudicial - 8. Entidade públic
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Súmula nº 211 do TST. Juros de mo
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Art. 322. § 1º Compreendem-se no
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capitalizados passaram a incidir no
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Súmula nº 439 do TST. Danos morai
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1.5. Fazenda Pública condenada sub
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compensação da mora, haverá a in
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Assim, a incidência de juros difer
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das empresas em liquidação e inte
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de acréscimo patrimonial. Evidenci
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dramática, por conta do seu conte
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8.177/91, o qual vaticina que a cor
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O C. TST, em um primeiro momento, a
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admite o pagamento do salário “a
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natureza trabalhista. Ademais, o ar
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para afirmar a competência da Just
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A mesma lei declinou que o plano pr
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ecompor o valor do capital defasado
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Em suma, os débitos trabalhistas s
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anotação da Carteira de Trabalho
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salário pago “por fora” durant
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Ocorre, no entanto, que o art. 12-A
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ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRI
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de imposto de renda decorrente de d
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§ 4º A contribuição do empregad
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e regularmente pela empresa a isso
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mediante recursos provenientes dos
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dizer, 25, 20 ou 15 anos, respectiv
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de condenação ou de sentença hom
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sobre o valor total apurado em liqu
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discriminadas (OJ 368 da SDI - I do
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§ 6º O acordo celebrado após o t
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permanecer aquém do pedido ou conc
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em como o art. 404 do CC/02, esclar
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indenizatória dos juros, in verbis
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trabalhistas de natureza indenizat
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Alguns entendiam que no caso deveri
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financeira” (inciso I), o primeir
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Contudo, o princípio da menor oner
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(...) § 1º Com a expressa anuênc
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absoluta, possuem efeito meramente
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em que não possui a mínima chance
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débito acrescido de 30% (trinta po
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Com efeito, sendo simplesmente nega
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Interpretando esse artigo, o C. TST
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elimina a possibilidade de uma inte
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pois, nas palavras do doutrinador D
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alterou a ratio decidendi (fundamen
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tiver outros bens penhoráveis ou;
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Empresa X aliena fiduciariamente pe
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Desse modo, é sabido que, na execu
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de crédito rural, quando garantida
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a integrar na competência da Justi
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Nesse contexto, dispõe o art. 674
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embargos de terceiro, passa a decli
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Nesse contexto, o art. 5º, II, da
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Central são as “instituições f
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nº 6.024/74), as quais estão subm
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A orientação jurisprudencial em c
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Com fundamento nessa prerrogativa,
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similaridade entre as empresas, de
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Com efeito, aplica-se à Minascaixa
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9. QUADRO RESUMIDO CAPÍTULO XV - E
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trabalhistas, seja calculada mês a
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10. SÚMULAS DOS TRIBUNAIS REGIONAI
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de renda - Não incidência. Os jur
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2001, que acrescentou o art. 1º-F
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O aviso prévio indenizado não com
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disposto nos artigos 889 e 882 da C
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Não se aplica o disposto no art. 1
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CPC. Não aplicação ao Processo d
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trabalhista. Penhora parcial de sal
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Súmula nº 32 do TRT da 15ª Regi
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executividade. Súmula nº 30 do TR
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ou o crédito dos rendimentos de na
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cento) ao mês. Súmula nº 34 do T
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CAPÍTULO XV) Liquidação de sente
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Correção Monetária Execução. C
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§ 2º, I, do CDC. A execução ind
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Violação dos arts. 114 da CF, 159
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pode ser travada em sede de mandado
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mesmo na hipótese em que há recur
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particular de compra e venda despro
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Arrematação Ação rescisória. E
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patente a legitimidade do filho de
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impenhorabilidade. Impossibilidade.
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40 salários mínimos, a quantia de
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conta que o art. 195, I, “a”, d
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previdenciárias, limita-se às sen
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individualização só se viabiliza
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dos Municípios. Impossibilidade. C
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precatório seja pago no prazo cons
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1 (Voltar). O TST, com base nas dec
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pelo INSS. Normalmente o complement
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39 (Voltar). TST-E-RR-41300-56.2009
Page 2834 and 2835:
69 (Voltar). NCPC, art. 805. 70 (Vo
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162. 98 (Voltar). STF - RE 466.343-
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138 (Voltar). NCPC, art. 833, IV e
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CAPÍTULO XVI Ação cautelar Sumá
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entrega do bem da vida pretendido a
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Diante dessa situação, o TST exti
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Isso ocorre porque a decisão final
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o prosseguimento da execução ocas
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súmula se mantém, havendo necessi
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consolidaria com o trânsito em jul
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o pedido de tutela cautelar (NCPC,
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Ação cautelar incidental à açã
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1 (Voltar). TST - ROMS 298642/1996.
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CAPÍTULO XVII Ação rescisória S
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denda - 13. Ação rescisória de a
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V - violar manifestamente norma jur
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Súmula nº 192 do TST. Ação resc
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ecurso de revista e dos embargos qu
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II - admissibilidade do recurso cor
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admissibilidade no recurso de revis
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Em outros termos, a nosso juízo, a
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agravo, tiver apreciado a questão
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conheceu do recurso! Superado estar
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ausência de violação da lei proc
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possibilidade jurídica do pedido,
Page 2884 and 2885:
entender de direito. 17 O NCPC segu
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juízo de admissibilidade. - embarg
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Primeiro, porque, conforme já sali
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A hipótese em apreço versa sobre
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sujeita, em regra, à rescindibilid
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I - não tiver apreciado o mérito
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expressamente a distinção entre o
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ação rescisória com respaldo em
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figurarem no polo ativo, passivo, o
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decisão uniforme para todos (unit
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deverá ser formado apenas por aque
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privilegiar a celeridade processual
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escisória poderá ser intentada at
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horas extras e adicional de insalub
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segurança jurídica. Situações c
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empregatício, condenando a empresa
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autos quanto à antecipação ou po
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§ 4o Os atos de disposição de di
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prazo decadencial. O NCPC adotou o
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presente súmula, cujo trecho da de
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sobre questão exclusivamente de di
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Com efeito, estando a ação rescis
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providência judicial ao qual se ne
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feita em peça apartada, o que já
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Com efeito, sendo incabível tal re
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5.3. Ampliação do prazo decadenci
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prazo de eficácia de 30 dias (S. 6
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sendo ampliado o prazo decadencial
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Dá-se o trânsito em julgado de um
Page 2944 and 2945:
inicial, sem dar-se a oportunidade
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efetividade processual e primazia d
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Art. 1.003. O prazo para interposi
Page 2950 and 2951:
Page 2952 and 2953:
Nesse ponto cabe consignar que, par
Page 2954 and 2955:
Page 2956 and 2957:
terminativa, justifica-se, porque,
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Com o advento do Novo CPC, os ensin
Page 2960 and 2961:
Conquanto a decisão de mérito sej
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permitir, expressamente, o ajuizame
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ou a Seção de Dissídios Individu
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Portanto, como a divergência juris
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juízo rescindendo (rescindente) e
Page 2970 and 2971:
Page 2972 and 2973:
escisão das decisões que, embora
Page 2974 and 2975:
possibilidade de impugnação media
Page 2976 and 2977:
podendo ser rescindida por ação r
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egistrando não estar ela configura
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obrigacional (relação material),
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inaugural, acompanhando a parte, o
Page 2984 and 2985:
Page 2986 and 2987:
do NCPC, mas, ao alegar violação
Page 2988 and 2989:
obrigatoriamente aplicadas, a decis
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escisória que visa a atacar tanto
Page 2992 and 2993:
único para atacar decisão já sub
Page 2994 and 2995:
261, caput, e parágrafo único, do
Page 2996 and 2997:
Page 2998 and 2999:
certeza. A propósito, dizia a dout
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9. HIPÓTESES DE CABIMENTO A ação
Page 3002 and 3003:
Page 3004 and 3005:
escisão “quando a parte vencedor
Page 3006 and 3007:
Entretanto, conforme comentamos na
Page 3008 and 3009:
processo fraudulento estaria sujeit
Page 3010 and 3011:
originário que, de alguma forma, p
Page 3012 and 3013:
discutir a possibilidade de incidir
Page 3014 and 3015:
A colusão das partes, no Novo CPC,
Page 3016 and 3017:
transitou em julgado. Ressalta-se q
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contempla que, havendo acordo judic
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orientação, de modo que o acordo
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depende do trânsito em julgado da
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Desse modo, havendo alteração da
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9.3.3. Exigência de relações pro
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descrito no art. 485, IV, do NCPC,
Page 3030 and 3031:
Por fim, estabelece-se que, diante
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Percebe-se que a decisão rescinden
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Por fim, cabe registrar que, após
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legal de ordem pública a ser anali
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categoria, apurava-se a inflação
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FUNDAMENTÁ-LA EM VIOLAÇÃO PREVIS
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É que art. 966, V, do NCPC não ma
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excluindo-se de sua redação as s
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Desse modo, se as súmulas e orient
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afronta ao dispositivo infraconstit
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indicando quais dispositivos foram
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em recurso ordinário, com dilatado
Page 3054 and 3055:
Nesse sentido, leciona Flávio Luiz
Page 3056 and 3057:
Da mesma forma, o Superior Tribunal
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II - O pronunciamento explícito ex
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afastada apenas nas hipóteses do a
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Além disso, para o TST, a sentenç
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Page 3066 and 3067:
violação de norma jurídica (inci
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deste Tribunal e do Supremo Tribuna
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emprego, desde o registro da candid
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exclusivamente ao Banco, sendo inte
Page 3074 and 3075:
DIREH nº 2 de 12.9.1984. O aviso D
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salários, porque o direito ainda n
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com fulcro no art. 966, V, do NCPC.
Page 3080 and 3081:
conceder uma vantagem pecuniária a
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assim declina: Orientação Jurispr
Page 3084 and 3085:
O C. TST, no entanto, entendeu de f
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A interpretação de aludido artigo
Page 3088 and 3089:
ocupante de cargo de confiança do
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empregado, aplicando por analogia o
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4. Nesse contexto, ainda que reconh
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9.4.6.2. Adicional de caráter pess
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Com efeito, o art. 269, inciso III,
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de aprovação prévia em concurso
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(art. 37, II e § 2º, da CF/88), n
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prévia aprovação em concurso pú
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legislação ou existência de legi
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ajuizar ação rescisória em face
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Portanto, a vedação estabelecida
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O princípio da inércia estabelece
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Superior do Trabalho (...) 238 Por
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possibilidade de juntada de documen
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efeito, exige-se o ajuizamento de u
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No item analisado anteriormente, a
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de impugnação do acordo judicial
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246 . Em outros termos, anulando-se
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jurisprudência predominante do TST
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Isso porque, o NCPC não reproduz a
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dolo ou coação. Com efeito, a con
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que excluiu a possibilidade de inva
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No entanto, o C. TST, na presente o
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A presente orientação jurispruden
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Diante dessa omissão, alguns passa
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elatores, dando origem inclusive ao
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A ação rescisória é de competê
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era suscetível de recurso. No enta
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dos recibos, o juiz julga improcede
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da ação rescisória, com base em
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Aplica-se, no caso, o art. 1.013,
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aquela deveria prevalecer a esta 27
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Por outro lado, sendo procedente o
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Registra-se, entretanto, que a part
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feriados, finais de semana ou em di
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escisória e mandado de segurança.
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vencedora em detrimento da vencida.
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escindibilidade que, em tese, possa
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Não se rescinde julgado que reconh
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nº 17, da Seção de Dissídios In
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escisória. Sentença “citra peti
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Resposta do réu Súmula nº 398 do
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escindenda Orientação Jurispruden
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interesse público secundário. Ile
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AR. Prazo decadencial. Marco inicia
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demonstração dos efetivos prejuí
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Ação rescisória. Pretensão de i
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absoluta da Justiça do Trabalho, p
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diferenças salariais decorrentes d
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contrato de trabalho. Súmula nº 5
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Regional que julgou procedente o pl
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1 (Voltar). O Novo CPC permite, exc
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processo civil. 15. ed. Rio de Jane
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59 (Voltar). TST-ROAR 624374. SBDI-
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93 (Voltar). ROAR-203/2005-000-13-0
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127 (Voltar). Acreditamos que essa
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161 (Voltar). É interessante ressa
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194 (Voltar). NCPC, art. 966, V. 19
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julgada (CPC, art. 485, IV). 227 (V
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259 (Voltar). MOREIRA, José Carlos
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296 (Voltar). NCPC, art. 305, pará
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CAPÍTULO XVIII Mandado de seguran
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Tal remédio constitucional possui
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Art. 3º O valor da causa da ação
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na petição inicial. O dever de o
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A inicial será desde logo indeferi
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268 15 . Com o advento da Lei nº 1
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4.3. Decisão passível de recurso
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devolutivo, o que nos levaria à co
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incumbia ao juiz zelar pelo seu cor
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da inicial. No entanto, pode ocorre
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Com efeito, com o advento do Novo C
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para iniciá-la, a limitação até
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Por fim, registra-se que a Lei nº
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para a qual remetemos o leitor. Ass
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(CLT, art. 850). Registra-se que a
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judicial. 31 Dessa forma, incumbe a
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inexistindo direito líquido e cert
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finalidade, o que era admitido pelo
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ealização do ato capaz de ameaça
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Utiliza-se nessa orientação a mes
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Nesse caso, entende que o empregado
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disposto nas OJs nº 64 e 65 da SDI
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provados por documentos que acompan
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IX - conceder medida liminar, até
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não de o empregado ser transferido
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precedentes dessa orientação, o m
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Aliás, melhor seria o próprio can
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Ademais, a não submissão ao concu
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Diante de tal inovação, passou-se
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ao longo dos tempos se apresenta um
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Caixa Econômica Federal ou em banc
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a penhora (art. 899, caput e §1º
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dinheiro, desde que o exequente pre
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devedor e sua família, os ganhos d
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independentemente de sua origem. De
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percentual, o qual era definido pel
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O legislador acompanhando esse ente
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penhora, seja em dinheiro, seja por
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Com efeito, o requerimento do execu
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ultrapassado considera-se que o “
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De qualquer modo, o NCPC mantém a
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Isso porque, conquanto a jurisprud
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Da homologação da adjudicação,
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agravante delimitar, justificadamen
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§ 2º - A interposição de recurs
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Além disso, a autarquia poderia pa
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efetivamente, no momento da impetra
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Isso porque, quanto aos atos omissi
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mera delegação de poder, mantendo
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A propósito, a interposição de r
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atos jurisdicionais, de modo que so
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sujeita ao agravo regimental (Súmu
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Art. 938. § 1º Constatada a ocorr
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A ação rescisória e o mandado de
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III - o terceiro será considerado
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que cabia à parte, após recolher
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Mandado de segurança. Cooperativa
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Mandado de segurança. Execução.
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Súmula nº 201 do TST. Recurso ord
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Mandado de segurança. Exame do ace
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circunstância não desautorizaria
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SBDI-II, por unanimidade, de ofíci
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providenciar laudos específicos e
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afastar o óbice do art. 5º, II, d
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Constitucional, não se compadece c
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3352-79.2011.5.10.0000, SBDI-II, re
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1 (Voltar). FUX, Luiz. Mandado de s
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33 (Voltar). Expressão utilizada p
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68 (Voltar). TST - RXOFROMS 348209/
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96 (Voltar). FELICIANO, Guilherme G
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128 (Voltar). NCPC, art. 674. 129 (
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Dentre as fontes formais autônomas
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casos há função típica do Judic
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comum acordo, ajuizar dissídio col
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Emprego Orientação Jurisprudencia
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Ademais, é sabido que o sindicato,
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econômica, salvo quanto às catego
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transcrita: Recurso ordinário. DIS
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- uma sentença normativa; - um ato
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(art. 577, CLT) que trata do enquad
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5.1. Autorização dos trabalhadore
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Contudo, dentro de um ambiente demo
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Tratando-se de ambiente em que ser
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poderá, realmente, declarar a sua
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conflito de interesse entre as part
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II). Ademais, o novo valor acordado
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demandada. O Congresso Nacional pro
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economia mista, por estarem regidas
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participaram do dissídio anterior,
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É interessante ressaltar que, em a
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devendo incidir o entendimento desc
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8. RECURSOS 8.1. Ausência de intim
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Presidente do Tribunal. (Redação
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Assim, suponhamos que exista recurs
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descritas no CPC/73, reconhecendo o
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ajuizamento do dissídio coletivo 6
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A decisão proferida no dissídio c
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visando tutelar os integrantes da c
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justifica porque essas normas foram
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Não se trata, pois, da hipótese e
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ou plúrima buscará interpretar um
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Além disso, o art. 6, § 3º, da L
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salarial de 30%, a contar da data-b
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11. QUADRO RESUMIDO CAPÍTULO XIX -
Page 3438 and 3439:
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Prescindibilidade. É desnecessári
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É cabível a “querela nullitatis
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legitimidade ad processum da entida
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evelar, portanto, o âmbito local d
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34 (Voltar). MELO, Raimundo Simão
Page 3452 and 3453:
seja a modalidade do depósito. Por
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executado” 4 . Percebe-se por ess
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Federal, permanecendo em vigor o ar
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ocasionar, o STJ editou a Súmula n
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incabível o habeas corpus. Aplica-
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1 (Voltar). Entendendo que o habeas
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argumentativa diante de um sistema
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Individual e Direito Coletivo de Tr
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CORREIA, Henrique. A Nova Lei de Es
Page 3470 and 3471:
_______. Curso do direito do trabal
Page 3472 and 3473:
_______. Instituições de direito
Page 3474 and 3475:
Revista LTR, vol. 69, n.1, 2005, p.
Page 3476 and 3477:
LIMA, Leonardo Tibo Barbosa. Liçõ
Page 3478 and 3479:
_______. Comentários à CLT. 13. e
Page 3480 and 3481:
______. Recursos trabalhistas. Salv
Page 3482 and 3483:
PAULA, Carlos Alberto Reis de. A es
Page 3484 and 3485:
embargos de terceiro. In: Primeiras
Page 3486 and 3487:
Aplicado: Parte Geral. Rio de Janei
Page 3488 and 3489:
_______. Direito Civil. Série Conc
Page 3490 and 3491:
277 do TST. Revista LTr. VIANA, Má
Page 3492 and 3493:
Superior; b) na hipótese de equipa
Page 3494 and 3495:
Insere-se no cálculo da indenizaç
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Súmula nº 51 do TST. Norma regula
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I - Aplica-se a confissão à parte
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III - A mera insuficiência de tran
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IX - Prorroga-se até o primeiro di
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Súmula nº 122 do TST. Revelia. At
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O trabalho prestado em domingos e f
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Súmula nº 182 do TST. Aviso-prév
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o recorrido e interessados apresent
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Súmula nº 228 do TST. Adicional d
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empregador se recusara a receber a
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efeito modificativo no julgado. »
Page 3518 and 3519:
I. Diz-se prequestionada a matéria
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mora. » 1431, 1443, 1491 Súmula n
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quinquenal, salvo se o pretenso dir
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para comprovação de divergência
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O prazo de prescrição com relaç
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e intermitente Tem direito ao adici
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I - Percebida a gratificação de f
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submete o empregado a ajuizar vári
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Súmula nº 393 do TST. Recurso ord
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Documento novo é o cronologicament
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processo que originou a decisão re
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Súmula nº 418 do TST. Mandado de
Page 3542 and 3543:
descanso. » 264 Súmula nº 429 do
Page 3544 and 3545:
parágrafo único do art. 253 da CL
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A partir da vigência da Lei nº 10
Page 3548 and 3549:
prestação jurisdicional, supõe i
Page 3550 and 3551:
7.596/1987, pois a correção monet
Page 3552 and 3553:
Inexiste direito adquirido à URP d
Page 3554 and 3555:
Públicos Os reajustes salariais pr
Page 3556 and 3557:
previsão no Regimento Interno do R
Page 3558 and 3559:
alteração da data de pagamento pe
Page 3560 and 3561:
da obra de construção civil. Resp
Page 3562 and 3563:
maio e junho de 1994, que deverá i
Page 3564 and 3565:
destinado à Fazenda Pública em re
Page 3566 and 3567:
A transação extrajudicial que imp
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mesmo que a inexistência do dado.
Page 3570 and 3571:
Salvo os casos de trabalho temporá
Page 3572 and 3573:
Page 3574 and 3575:
com a indenização paga em decorr
Page 3576 and 3577:
Page 3578 and 3579:
Page 3580 and 3581:
extras. Base de cálculo. Aplicaç
Page 3582 and 3583:
de empresa pertencente a grupo econ
Page 3584 and 3585:
Page 3586 and 3587:
Page 3588 and 3589:
petita”. Cabimento Revelando-se a
Page 3590 and 3591:
por inépcia da inicial. » 1558 Or
Page 3592 and 3593:
em colusão. No juízo rescisório,
Page 3594 and 3595:
Na contagem do prazo decadencial pa
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outro mandado de segurança. » 175
Page 3598 and 3599:
Page 3600 and 3601:
quaisquer vantagens ou garantias a
Page 3602 and 3603:
O edital de convocação da categor
Page 3604 and 3605:
ÍNDICE REMISSIVO COM INDICAÇÃO D
Page 3606 and 3607:
Adicional de periculosidade Súms.
Page 3608 and 3609:
Alçada Súms. 71, 356, 365. Aliena
Page 3610 and 3611:
Auxílio-doença Súms. 371, 378, 4
Page 3612 and 3613:
Carta precatória Súm. 419. Cartõ
Page 3614 and 3615:
Concurso público Súms. 363, 390,
Page 3616 and 3617:
Súm. 12. OJ da SDI - I. 82. • Ca
Page 3618 and 3619:
Depósito prévio Súm. 424. Súm.
Page 3620 and 3621:
Súms. 85, 101, 318, 376, 437, iten
Page 3622 and 3623:
Efeito suspensivo Súms. 279, 414.
Page 3624 and 3625:
Empresa de reflorestamento OJ da SD
Page 3626 and 3627:
Súms. 28, 54, 98, 244, 345, 355, 3
Page 3628 and 3629:
Súm. 418. Falta grave Súm. 379. O
Page 3630 and 3631:
Ferroviário Súms. 61, 67. OJ da S
Page 3632 and 3633:
GFIP Súm. 426 Súms. 102, 109, 240
Page 3634 and 3635:
Horas extras - horas extraordinári
Page 3636 and 3637:
incompetência relativa OJ da SDI -
Page 3638 and 3639:
Súm. 437. • Não previstos em le
Page 3640 and 3641:
Súms. 200, 211, 304, 307, 439. OJ
Page 3642 and 3643: Massa falida Súms. 86, 388. Matér
Page 3644 and 3645: Ônus da prova Súms. 6, 212, 338 P
Page 3646 and 3647: Súm. 315. Plano Verão OJ da SDI -
Page 3648 and 3649: Prêmio Súms. 72, 186. Preparo OJ
Page 3650 and 3651: Pressuposto processual Súm. 299 Pr
Page 3652 and 3653: Professor titular OJ da SDI - I. 65
Page 3654 and 3655: OJ da SDI - II. 152. OJ do Pleno. 1
Page 3656 and 3657: Rito sumaríssimo Súm. 442. OJs da
Page 3658 and 3659: OJ da SDI - I. 324. Súms. 132, 229
Page 3660 and 3661: Tempo de serviço na função Súm.
Page 3662 and 3663: Trabalhadores domésticos Súm. 377
Page 3664 and 3665: Valor da causa Súm. 71. OJ da SDI
Page 3666 and 3667: • Inépcia da inicial » 1558 •
Page 3668 and 3669: Agravo regimental » 1124-1126, 114
Page 3670 and 3671: Cédula de crédito industrial » 1
Page 3672 and 3673: • Domingos e feriados » 317, 320
Page 3674 and 3675: Ente público » 132, 140, 144, 178
Page 3676 and 3677: • Professor » 326, 337, 338 •
Page 3678 and 3679: • Supressão » 409 Horas in itin
Page 3680 and 3681: 1757, 1758 Litigância de má-fé
Page 3682 and 3683: Notificação » 975, 976, 977, 979
Page 3684 and 3685: • Prescrição total » 655-664,
Page 3686 and 3687: Reajustes salariais » 473, 474, 49
Page 3688 and 3689: Tacógrafo » 267, 268 T Tempestivi
Page 3690 and 3691: SUMÁRIO COMPLETO Capa Folha de Ros
Page 3694 and 3695: 4.2. Reversão e supressão ou redu
Page 3696 and 3697: 5. Súmulas do STF e STJ (relaciona
Page 3698 and 3699: 5. Efeitos financeiros da Anistia.
Page 3700 and 3701: 13. Súmulas do STF e STJ (relacion
Page 3702 and 3703: 2.3. Dispensa discriminatória. Por
Page 3704 and 3705: 2. Decadência 2.1. Introdução 2.
Page 3706 and 3707: 3. Quadro resumido das OJS da SDC 4
Page 3708 and 3709: 2. Imunidade de Jurisdição. Organ
Page 3710 and 3711: Ação. Condições da ação 1. In
Page 3712 and 3713: insuficiência econômica 3.17. Jun
Page 3714 and 3715: Capítulo VI) Capítulo VII Petiç
Page 3716 and 3717: 5.3. Homologação do acordo. Facul
Page 3718 and 3719: 1. Introdução 2. Fato supervenien
Page 3720 and 3721: 1.1. Incidência 1.2. Incidência i
Page 3722 and 3723: 6. Embargos de terceiro 6.1. Compet
Page 3724 and 3725: 5. Decadência 5.1. Prazo 5.2. Term
Page 3726 and 3727: 16. Informativos do TST (relacionad
Page 3728 and 3729: 6.1. Princípio da fungibilidade. R
Page 3730 and 3731: 8.2. Cassação do efeito suspensiv
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01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

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