01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

do credor, ou do seu representante.
Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos
neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das
circunstâncias resultar haver sido paga a dívida.
Cabe ressaltar, ainda, que a inclusão de verbas como, horas extras e
diárias de viagens, no valor a ser pago ao trabalhador, ainda que prevista em
instrumento coletivo, caracteriza salário complessivo. Nesse caso, a cláusula
do instrumento coletivo será nula. Em resumo, deve-se assegurar ao
empregado o conhecimento e o controle do que lhe é pago 15 .
1.5. Aumento salarial concedido pela empresa. Impossibilidade de
compensação no ano seguinte
Orientação Jurisprudencial nº 325 da SDI – I do TST. Aumento salarial concedido pela empresa.
Compensação no ano seguinte em antecipação sem a participação do sindicato profissional. Impossibilidade
O aumento real, concedido pela empresa a todos os seus empregados, somente pode ser reduzido mediante a
participação efetiva do sindicato profissional no ajuste, nos termos do art. 7º, VI, da CF/1988.
O empregador que concede, de forma espontânea, o aumento do salário
de seus empregados não poderá, por ato unilateral, revogar esse ato, sob
pena de afrontar o princípio da irredutibilidade salarial previsto no art. 7º,
VI, da CF/88.
A interpretação dada pelo TST, conforme a OJ 325, é de que somente
caberá a compensação, ou seja, redução salarial, se houver convenção ou
acordo coletivo com o sindicato da categoria profissional (trabalhadores).
Aliás, como o art. 7º, VI, da CF/88 é expresso ao exigir o instrumento
coletivo como requisito para diminuição do salário, não haveria, portanto, a
necessidade da OJ 325.