01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Desse modo, se as súmulas e orientações devem ser obrigatoriamente
observadas, a decisão que as contraria viola o ordenamento jurídico. E viola
ainda uma norma jurídica, pois o precedente, além de solucionar um
determinado caso, cria uma norma abstrata a ser aplicada para os casos
futuros. Portanto, o referido dispositivo confere aos precedentes a natureza
de fonte de direito, sendo, assim, norma jurídica de observância
obrigatória. 188
A propósito, o art. 966, §§ 5º e 6º, expressamente descreve que:
§ 5º Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do
caput deste artigo, contra decisão baseada em enunciado
de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos
repetitivos que não tenha considerado a existência de
distinção entre a questão discutiva no processo e o padrão
decisório que lhe deu fundamento.
§ 6º Quando a ação rescisória fundar-se na hipótese do §
5º deste artigo, caberá ao autor, sob pena de inépcia,
demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situação
particularizada por hipótese fática distinta ou de questão
jurídica não examinada, a impor outra solução jurídica.
Com efeito, pensamos que o art. 966, V, do NCPC, ao se referir à norma
jurídica, inseriu os precedentes judiciais, incluindo, dessa forma, as súmulas
e as orientações jurisprudenciais.
Desse modo, a presente súmula deverá ser superada, uma vez que a
decisão que declara a prescrição parcial ou total em descompasso com a
jurisprudência do TST viola norma jurídica, capaz, portanto, de legitimar o
ajuizamento da ação rescisória com fulcro no inciso V do art. 966 do NCPC.