01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

CLT. Desse modo, não há falar em reembolso por parte do beneficiário da
justiça gratuita e do Ministério Público do Trabalho, já que não foram
incluídos (silêncio eloquente) no referido parágrafo.
Ressalta-se que, quanto ao beneficiário da justiça gratuita, o NCPC,
assim como faz a CLT, declina em momentos distintos sobre a isenção e o
dever de reembolso.
O art. 98, caput, versa sobre o direito de isenção. Na CLT, a isenção é
declinada no art. 790-A, caput. O que está contemplado nessa isenção vem
disposto no § 1º do art. 98 do NCPC, aplicável ao processo do trabalho, em
razão da omissão e compatibilidade (CLT, art. 769; NCPC, art. 15). Portanto,
no que tange à isenção não temos maiores problemas.
Já no que se refere ao reembolso, o processo do trabalho difere do
processo civil, especialmente porque na seara trabalhista não se exige, como
regra, antecipação no pagamento de despesas processuais, o que diminui a
incidência do dever de reembolso.
Desse modo, no processo do trabalho, como visto, impõe-se o dever de
reembolsar apenas à Fazenda Pública, não atingindo o beneficiário da justiça
gratuita. Assim, este é isento do reembolso. E como a parte vencedora
poderá reaver as custas que eventualmente já pagou? Nessa hipótese, não
resta alternativa, poderá reavê-las da União por meio de procedimento
administrativo.
No processo civil, o dever de reembolso, que decorre do direito de
sucumbência, é tratado nos § § 2º e 3º, do art. 98, que estabelecem:
§ 2º A concessão de gratuidade não afasta a
responsabilidade do beneficiário pelas despesas