01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

não se atinge sem uma expressiva presença e atuação de
seus membros nas respectivas assembleias. (Recurso
ordinário em Dissídio Coletivo nº 453057/1998 – Relator:
CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA. Data de
julgamento: 06/10/1998)
No tocante à OJ nº 35 da SDC do TST, verifica-se que o TST tem o
entendimento de que é obrigatório observar as formalidades de convocação
da Assembleia Geral dispostas no estatuto quanto ao prazo mínimo entre a
publicação do edital nos jornais dos municípios da base territorial e a
realização da assembleia. Se essas formalidades, previstas no estatuto, não
forem observadas, a convocação será declarada nula e terá de ser,
novamente, efetuada.
Destaca-se, novamente, que o Poder Público não poderá interferir no
funcionamento do sindicato. A previsão estatutária deverá prevalecer, sempre
que não for declarada abusiva, em relação aos critérios da CLT 37 . Assim, em
se tratando de norma explícita do próprio estatuto do sindicato, o TST
afirma que deverá ser observada a formalidade para a realização do ato.
Nesse sentido, há autores 38 que entendem que referida OJ não está restrita
apenas ao prazo mínimo entre a publicação e a realização da assembleia, mas
que abrange qualquer aspecto formal expresso no Estatuto obrigatório para a
realização da Assembleia Geral. Nesse mesmo sentido:
DISSÍDIO COLETIVO - AUSÊNCIA DE
PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E
DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO
PROCESSO.
A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988,