01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

30 (Voltar). Alguns Tribunais Regionais têm utilizado o IGPM para a atualização dos honorários periciais:
“AGRAVO DE PETIÇÃO – HONORÁRIOS PERICIAIS – ATUALIZAÇÃO – Aplicação da Súmula nº 10
deste Tribunal. Como a Lei nº 6.899/81 não estipula índice de correção a ser utilizado e por não ser aplicável a
Lei nº 8.177/91, que disciplina a atualização dos débitos trabalhistas (TR), a adoção do IGPM se apresenta
razoável como fator de atualização, por ser o índice que melhor recompõe a inflação do período. TRT 4ª R. –
AP 0073400-43.1997.5.04.0381 – 4ª T. – Rel. Des. Ricardo Tavares Gehling – DJe 10.05.2010.”
31 (Voltar). O TST, com base nas decisões proferidas pelo STF nas ADIs nº 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425 e na
Ação Cautelar n° 3.764 MC/DF, entendeu que a utilização da TR como índice de correção monetária aos
créditos trabalhistas é inconstitucional, pois não reflete a variação da taxa inflacionária e definiu o IPCA-E como
fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas (TST-ArgInc-479-
60.2011.5.04.0231, Tribunal Pleno, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 4.8.2015 – Informativo nº 113 do
TST). Contudo, o E. STF, em decisão liminar proferida pelo Min. Dias Toffoli, suspendeu os efeitos da referida
decisão, com o argumento de que o entendimento do TST usurpou a competência do STF, que é o Tribunal
competente para decidir em última instância controvérsia com fundamento na Constituição Federal, além de ter
extrapolado os limites das decisões proferidas pelo STF que tiveram como objeto a sistemática de pagamento de
precatórios introduzida pela EC nº 62/09 e não a expressão “equivalentes à TRD” contida no caput do art. 39 da
Lei 8.177/91 (Rcl 22012 MC. Rel. Min. Dias Toffoli. Julgado em 14.10.2015. Publicado em processo eletrônico
DJe-207 divulg 15.10.2015. Public 16.10.2015).
32 (Voltar). FELICIANO, Guilherme Guimarães. Execuções Especiais na Justiça do Trabalho: Contribuições
Sociais e Imposto de Renda. In: Curso de processo do trabalho. CHAVES, Luciano Athayde (org.). São Paulo:
LTr, 2009. p.1.008.
33 (Voltar). STF – RE 569.056-3/PA. Rel. Min. Menezes Direito. Pleno. DJ. 12.9.2008.
34 (Voltar). TST-E-ED-RR-3039600-98.2009.5.09.0029, SBDI-I, rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho,
7.5.2015 (Informativo execução nº 16).
35 (Voltar). Art. 114: “Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (...) IX outras controvérsias decorrentes
da relação de trabalho, na forma da lei”.
36 (Voltar). Proclamando pela revisão da Súmula nº 368, o Enunciado nº 73 aprovado na 1ª Jornada de direito
material e processual do trabalho.
37 (Voltar). O TST, entretanto, entende que é cabível mandado de segurança “para impugnar ato que determina
ao INSS o reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço” (OJ nº 53 da SDI – II do TST).
38 (Voltar). No mesmo sentido, SCHIAVI, Mauro. Manual de direito processual do trabalho. 2. ed. São Paulo:
LTr, 2009, p. 229. Vide ainda decisão proferida pela 21ª Vara de Belo Horizonte/MG nos autos nº
1289.2008.021.03.00-4, em que o magistrado José Eduardo de Resende Chaves Júnior integrou ex officio o
INSS à lide, condenando-o a reconhecer e averbar o tempo de serviço do trabalhador para fins
previdenciários(. Acesso em 24.6.2010).