01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

legislação ou existência de legislação em sentido contrário. No caso, existe
toda a legislação pertinente à concessão dessa vantagem, existindo, por outro
lado, apenas a negativa da Suframa de cumprir essas normas legais.
Assim, o C. TST impôs a aplicação da legislação que estava embasada
no princípio da igualdade, não havendo, portanto, a violação aos arts. 37,
XIII e 39, § 1º, da CF/88.
Registra-se, por fim, que, embora tais artigos tenham sido alterados
pela EC nº 19/98, mantém-se intacto o presente entendimento, ressalvando
apenas que, a nosso ver, tal orientação deveria ser uma orientação
transitória, porquanto relacionada a um momento específico pretérito.
9.4.6.7. Decisão que reconhece estabilidade provisória e determina
reintegração de empregado depois de exaurido o período estabilitário
Orientação Jurisprudencial nº 24 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Estabilidade provisória.
Reintegração em período posterior. Direito limitado aos salários e consectários do período da estabilidade
Rescinde-se o julgado que reconhece estabilidade provisória e determina a reintegração de empregado,
quando já exaurido o respectivo período de estabilidade. Em juízo rescisório, restringe-se a condenação quanto
aos salários e consectários até o termo final da estabilidade.
O empregado portador de estabilidade ou garantia provisória de
emprego obsta sua dispensa sem justa causa, ou seja, impede que o
empregador possa exercer seu direito potestativo de dispensar o empregado
sem justa causa. Contudo, caso ocorra a dispensa injusta, poderá o
empregado ajuizar reclamação trabalhista, inclusive com pedido liminar,
objetivando reintegrá-lo ao emprego.
Ocorre, entretanto, que a reintegração somente terá cabimento quando
ainda se estiver dentro do período da estabilidade, como se depreende da
Súmula nº 396, do TST, que assim estabelece: