01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

se aqui a formação da coisa julgada, que será formal quando a decisão se
tornar imutável dentro do processo, e material quando o conteúdo da decisão
ficar imutável para dentro e fora do processo. É evidente que, mesmo
havendo possibilidade de recurso, mas a parte não o interponha no prazo
previsto em lei, também haverá formação da coisa julgada.
Registra-se que a coisa julgada formal sempre estará presente, pois,
havendo imutabilidade do conteúdo da decisão de mérito, ela produzirá
efeitos dentro e fora do processo. A coisa julgada formal, portanto, é um
antecedente lógico da coisa julgada material. A recíproca, porém, não é
verdadeira, ou seja, pode haver tão somente coisa julgada formal, sem que
ocorra a coisa julgada material. Nessa hipótese, poder-se-á ajuizar novo
processo para discutir o objeto do processo anterior. É o que ocorre nas
sentenças terminativas (sem resolução de mérito). Por outro lado, nas
sentenças definitivas (com resolução do mérito), ocorrerá a imutabilidade
interna (coisa julgada formal), assim como externa (coisa julgada material).
Após esse breve comentário sobre o instituto da coisa julgada,
passaremos a comentar a orientação jurisprudencial relacionada ao tema.
2. PLANOS ECONÔMICOS. LIMITAÇÃO À DATA-
BASE DA CATEGORIA
Orientação Jurisprudencial nº 262 da SDI – I do TST. Coisa julgada. Planos econômicos. Limitação à
data-base na fase de execução
Não ofende a coisa julgada a limitação à data-base da categoria, na fase executória, da condenação ao
pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos, quando a decisão exequenda silenciar
sobre a limitação, uma vez que a limitação decorre de norma cogente. Apenas quando a sentença exequenda
houver expressamente afastado a limitação à data-base é que poderá ocorrer ofensa à coisa julgada.
Entre os anos de 1987 a 1990 foram constituídos três planos
econômicos denominados “Bresser”, “Verão” e “Collor”. Tais planos