01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

ser proteção constitucional (art. 10, II, “b”, ADCT) ao trabalho da mulher, o
TST tem o entendimento, expresso na OJ em análise, de que não é possível
admitir a transação desse direito por meio de negociação coletiva, uma vez
que se trata de norma de indisponibilidade absoluta. Portanto, não será
permitido estabelecer prazos menores de duração dessa estabilidade ou,
ainda, exigir outros requisitos para obtenção da estabilidade, como a
comunicação do empregador até 3 meses da confirmação da gravidez, por
exemplo.
5.2. Estabilidade do acidentado
Orientação Jurisprudencial nº 31 da SDC do TST. Estabilidade do acidentado. Acordo homologado.
Prevalência. Impossibilidade. Violação do art. 118 da lei nº 8.213/91.
Não é possível a prevalência de acordo sobre legislação vigente, quando ele é menos benéfico do que a própria
lei, porquanto o caráter imperativo dessa última restringe o campo de atuação da vontade das partes.
Inicialmente, cumpre destacar que a OJ em análise versa sobre
impossibilidade de redução do direito à estabilidade provisória do
empregado acidentado. Assim como visto nos comentários à OJ nº 30 da
SDC sobre a empregada gestante, é extremamente importante ressaltar que a
transação de direitos trabalhistas somente podem ocorrer quando a norma
apresentar indisponibilidade relativa e houver melhora nas condições de
trabalho dos empregados.
Como forma de incentivar o retorno ao trabalho e garantir prazo para
readaptação ao serviço, foi dado ao empregado acidentado o direito à
estabilidade provisória de 12 meses após a cessação do auxílio-doença. Esse
período de 12 meses não poderá ser reduzido via negociação coletiva. Para
adquirir essa garantia provisória, há necessidade de preencher,
cumulativamente, os seguintes requisitos 58 :