01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

§§ 1.º e 2.º, da Lei 9656/98 cuidam da hipótese em que há a
extinção do vínculo empregatício, e, não, da suspensão do
contrato de trabalho. Aplicação da Súmula 296/TST.
Recurso de revista integralmente não conhecido. (RR -
1931/2004-372-02-00.4, Rel. Min. Rosa Maria Weber
Candiota da Rosa, 3.ª Turma, in DJ 6/2/2009.)
Por fim, cumpre ressaltar que os TRTs da 1ª e 5ª Região já haviam
editado jurisprudência com o entendimento de que permanecia o direito ao
plano de saúde na hipótese de suspensão do contrato de trabalho em razão de
aposentadoria por invalidez:
Súmula nº 32 do TRT da 1ª Região: Companhia
Siderúrgica Nacional - CSN. Aposentadoria por invalidez.
Suspensão do contrato de trabalho. Manutenção do plano
de saúde.
Suspenso o contrato de trabalho, em virtude de
aposentadoria por invalidez, o empregado tem direito à
manutenção do plano de saúde.
Súmula nº 8 do TRT da 5ª Região: O empregado com o
contrato de trabalho suspenso em decorrência de
aposentadoria por invalidez tem direito à manutenção do
plano de saúde.”
Ressalta-se que, como visto, o TST admite a manutenção do plano de
saúde também na hipótese de recebimento de auxílio-doença acidentário.
6. QUADRO RESUMIDO
CAPÍTULO IV – CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO