01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

agente nocivo à saúde esteja incluído na relação oficial do Ministério do
Trabalho e Emprego – MTE. Se a atividade desenvolvida pelo empregado,
mesmo que comprovadamente insalubre pelo laudo pericial, não estiver
prevista na listagem da NR 15 do MTE da Portaria nº 3.214/78, não há direito
ao adicional.
De acordo com a Súmula nº 248, se houver a reclassificação ou
descaracterização da atividade insalubre na relação oficial do MTE, o
empregado poderá ter o valor reduzido ou até mesmo perder o direito ao
adicional. Assim sendo, não há nenhuma incorporação ou direito adquirido a
essa parcela salarial. A redução ou supressão do adicional, nesse caso, não
afronta o princípio da irredutibilidade salarial.
Em resumo, enquanto recebido o adicional, ele vai refletir nas demais
parcelas trabalhistas (férias, 13º, FGTS, etc.). Somente será devido, enquanto
o empregado estiver prestando serviços em atividade insalubre devidamente
classificada pela NR 15. Trata-se, portanto, de salário-condição.
A falta de iluminação, por exemplo, era considerada atividade insalubre.
A Portaria nº 3.751/90 descaracterizou a iluminação como causa de
recebimento do adicional, a partir de 26.2.91. Logo, a baixa luminosidade
não é mais causa de recebimento do adicional de insalubridade. Nesse
sentido, prevê a jurisprudência do TST:
Orientação Transitória nº 57 da SDI do TST: Somente
após 26.2.1991 foram, efetivamente, retiradas do mundo
jurídico as normas ensejadoras de direito ao adicional de
insalubridade por iluminamento insuficiente no local da
prestação de serviço, como previsto na Portaria nº
3.751/1990 do Ministério do Trabalho.