01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

casos expressos em lei.
É nesse contexto que se anuncia a súmula em análise, que permite a
incidência de descontos previdenciários e a retenção do Imposto de Renda
mesmo na ausência de pedido ou de condenação.
Isso porque o art. 43, caput, da Lei nº 8.212/91, disciplinando os
descontos previdenciários nas reclamações trabalhistas, prevê:
Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento
de direitos sujeitos à incidência de contribuição
previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade,
determinará o imediato recolhimento das importâncias
devidas à Seguridade Social.
Ademais, o art. 114, VIII, da CF⁄88 declina expressamente que a Justiça
do Trabalho deve executar, “de ofício, das contribuições sociais previstas no
art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que
proferir”.
Por sua vez, o art. 46, caput, da Lei nº 8.541/92 estabelece quanto ao
Imposto de Renda:
Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os
rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial
será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada
ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma,
o rendimento se torne disponível para o beneficiário.
Verifica-se pelos dispositivos supramencionados que é dever do
magistrado determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias,
assim como a retenção do Imposto de Renda. Trata-se, pois, de imposição