01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

sobre a motivação da decisão e não do recurso. Disso resulta que a
interpretação desse item poderá ser ampliada atingindo o julgamento de
todos aos agravos interno e regimental, porque possuem natureza ordinária.
Como já advertido pelo próprio C. TST 39 , a inclusão do presente item
tem como finalidade esclarecer que a motivação nas razões recursais é
aplicável apenas à fundamentação principal da decisão impugnada, ou seja,
àquela que realmente corresponda às razões do inconformismo do
recorrente. Trata-se, portanto, da necessidade de o recorrente explicitar a
ratio decidendi da decisão que pretende impugnar, não se exigindo
motivação referente à obter dictum (colocações acessórias/secundárias) da
decisão atacada pelo recurso. Nesse sentido, cabe destacar trecho de recente
julgado do TST no qual se discutiu as alterações da redação da presente
súmula:
De todo modo, sem alterar a essência da redação original,
a reestruturação do texto da Súmula nº 422 derivou da
necessidade de emprestar-se efetividade à outorga da
prestação jurisdicional, sem as amarras e filigranas
processuais inerentes à jurisprudência defensiva dos
Tribunais que, presentemente, se busca amainar. Cuida-se
de tendência que, combatida pelo novel CPC, ganha força
perante os Tribunais Superiores e o próprio Supremo
Tribunal Federal 40 .
Portanto, a inclusão do presente item teve como objetivo afastar o rigor
formalístico utilizado, muitas vezes, como meio de obstaculizar o
seguimento de recursos, com o argumento de ausência.
III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da
competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja