01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

exercido pelo reclamante. No mérito, a Subseção deu provimento aos embargos a fim
de determinar o retorno dos autos à Turma de origem para que prossiga no julgamento
do recurso de revista do reclamado, como entender de direito, atendo-se apenas ao
quadro fático constante da decisão do Regional. Vencidos os Ministros Ives Gandra da
Silva Martins Filho, Brito Pereira e Alexandre de Souza Agra Belmonte. TST-E-ED-
RR-134600-03.2002.5.09.0651, SBDI-I, rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho,
16.5.2013. (Informativo nº 47)
Embargos interpostos sob a égide da Lei n.º 11.496/2007.
Conhecimento. Arguição de contrariedade a súmula de
conteúdo processual. Possibilidade.
O conhecimento de embargos regidos pela Lei n.º 11.496/2007, por contrariedade a
súmula ou orientação jurisprudencial de direito processual, viabiliza-se,
excepcionalmente, na hipótese em que, do conteúdo da própria decisão da Turma,
verifica-se afirmação ou manifestação que diverge do teor do verbete jurisprudencial
indicado como contrariado pela parte. No caso, a Turma fixou o grau de insalubridade,
com análise do conjunto fático probatório, sem que o TRT e a Vara do Trabalho
tenham se manifestado a respeito, ou seja, houve decisão a partir de dados fáticos não
inseridos no acórdão do Regional, sem que a matéria tivesse sido prequestionada, o
que dissente, portanto, da diretriz preconizada nas Súmulas nºs 126 e 296 do TST.
Assim sendo, a SBDI-I, em sua composição plena, por maioria, conheceu dos
embargos interpostos pelo reclamado, por contrariedade às Súmulas nºs 126 e 296 do
TST, vencido o Ministro Ives Gandra Martins Filho que não conhecia do apelo. No
mérito, por maioria, a Subseção deu provimento aos embargos para determinar o
retorno dos autos ao TRT de origem a fim de que examine, como entender de direito, o
pedido sucessivo referente ao adicional de insalubridade, no contexto do laudo pericial
já elaborado, vencidos parcialmente os Ministros Augusto César Leite de Carvalho,
relator, João Oreste Dalazen, Ives Gandra Martins Filho, Brito Pereira e Renato de
Lacerda Paiva. TST-E-ED-ED-RR-67300-63.2003.5.17.0005, SBDI-I, rel. Min.
Augusto César Leite de Carvalho, red. p/ acórdão Min. José Roberto Freire Pimenta,
22.5.2014 (Informativo nº 83)
Embargos regidos pela Lei nº 11.496/2007. Indenização por
danos morais. Quantificação. Conhecimento por divergência
jurisprudencial. Necessidade de identidade estrita de
premissas fáticas. Incidência da Súmula nº 296, I, do TST.