01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Conforme analisado nos itens anteriores, o C. TST exige
pronunciamento explícito na decisão rescindenda acerca da matéria
impugnada na ação rescisória, ou seja, impõe que haja tese jurídica
apreciada e decidida na decisão rescindenda, independentemente de ter
constado, na decisão impugnada, referência ao dispositivo legal.
Diante disso, quando o acórdão regional decide por manter a sentença
pelos seus próprios fundamentos, o tribunal regional não expede tese
jurídica acerca do tema, vez que profere decisão ausente de fundamentação.
Ademais, ao limitar-se aos fundamentos da sentença, a tese jurídica é da
sentença e não do acórdão, vez que neste nada consta. Nesse contexto, o C.
TST, ao menos quanto aos recursos de natureza extraordinária, entende que
não há prequestionamento no acórdão regional quando este simplesmente
confirma a sentença adotando seus fundamentos (OJ nº 151 da SDI-I do
TST).
No entanto, na ação rescisória de decisão submetida ao reexame
necessário, o E.TST adota posicionamento diverso, considerando existente o
pronunciamento explícito mesmo que o acórdão do tribunal simplesmente
confirme a sentença. Tal posicionamento se justifica pelos seguintes
fundamentos.
As decisões total ou parcialmente desfavoráveis à pessoa jurídica de
direito público que não explore atividade econômica estão sujeitas ao
reexame necessário, a teor do disposto do art. 1º, V, do Decreto-Lei nº
779/69.
Assim, mesmo que tais pessoas jurídicas não interponham recurso
voluntário, a decisão desfavorável obrigatoriamente será submetida ao
tribunal, a fim de dar eficácia à decisão judicial. Essa obrigatoriedade é