01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

estabelecimento de quaisquer vantagens ou garantias a seus partícipes, que assumiram
os riscos inerentes à utilização do instrumento de pressão máximo.
Imprescindibilidade de tentativa negocial prévia
Orientação Jurisprudencial nº 11 da SDC do TST. Greve.
Imprescindibilidade de tentativa direta e pacífica da solução do
conflito. Etapa negocial prévia.
É abusiva a greve levada a efeito sem que as partes hajam tentado, direta e
pacificamente, solucionar o conflito que lhe constitui o objeto.
Necessidades inadiáveis da população
Orientação Jurisprudencial nº 38 da SDC do TST. Greve.
Serviços essenciais. Garantia das necessidades inadiáveis da
população usuária. Fator determinante da qualificação jurídica
do movimento.
É abusiva a greve que se realiza em setores que a lei define como sendo essenciais à
comunidade, se não é assegurado o atendimento básico das necessidades inadiáveis
dos usuários do serviço, na forma prevista na Lei nº 7.783/89.
5. INFORMATIVOS DO TST
Greve
DC. Exigência de aprovação da greve por assembleia (art. 4º da Lei n.º 7.783/89).
Inobservância. Abusividade do movimento paredista. Não configuração. Requisito
suprido pela ampla adesão e participação dos trabalhadores.
A despeito da inexistência de prova da ocorrência de assembleia-geral regular, se os
elementos dos autos permitirem a convicção de ter havido aprovação da greve pelos
empregados envolvidos, considera-se suprida a formalidade prevista no art. 4º da Lei
n.º 7.783/89, razão pela qual a inobservância do referido requisito não caracteriza a
abusividade do movimento paredista. Com esse entendimento, a SDC, por unanimidade,
conheceu do recurso ordinário e, no mérito, por voto prevalente da Presidência, negou-