01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

extrajudicial, resguardada a faculdade de não homologar
cláusulas que eventualmente estejam em desacordo com a
lei 23 .
Parece-nos adequada essa diferenciação, vez que, embora não seja tão
nítida como no direito individual, a homologação judicial vai produzir
efeitos fáticos para as partes.
Primeiro, porque o acordo será irrecorrível para as partes, salvo para o
Ministério Público, como descreve o art. 7º, § 5º, da Lei nº 7.701/88, o que
significa que há formação de coisa julgada, somente podendo ser
desconstituído por meio de ação rescisória (art. 2º, I, “c”, da Lei nº 7.701/88
e Súmula 259 do TST), enquanto o acordo extrajudicial se submete à ação
anulatória.
Segundo, porque, entendendo aplicável a OJ nº 2 da SDC, o acordo
judicial poderá ser estendido para aqueles que não o subscreveram, o que
não ocorre no acordo coletivo e na convenção coletiva.
Terceiro, porque, como visto, as partes podem pretender limitar
temporariamente o prazo das normas acordadas.
Em resumo, a presente orientação incide apenas quando já houver sido
realizado a convenção ou o acordo coletivo e as partes pretenderem sua
homologação em juízo. Não terá incidência, porém, quando, ajuizado o
dissídio coletivo e formalizado acordo extrajudicialmente, as partes
postularem sua homologação, vez que presente o interesse de agir.
Por fim, atenta-se para o fato de que não se cogita a aplicação dessa
orientação quando o acordo extrajudicial for parcial e o que se busca em
juízo é a homologação da parte não acordada.