01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Além disso, a competência declinada na LACP facilita a tutela dos
direitos transindividuais, inclusive para a colheita da prova, permitindo a
aproximação do julgador aos fatos ocorridos, o qual tem melhores
condições de solucionar o caso. É por isso que a LACP adotou a regra do
local do dano.
Pensamos que a competência do juízo do local do dano aproxima-se dos
escopos da jurisdição coletiva do que o estabelecido no art. 93 do CDC, que
leva em conta a extensão do dano. A propósito, a regra do art. 2º da LACP
identifica-se, de certa forma, com o art. 651 da CLT, que estabelece o local da
prestação dos serviços como a regra de competência para as ações
trabalhistas 39 .
Ademais, afasta-se da subjetividade da definição da extensão do dano ou
do ilícito para a delimitação da competência, facilitando sua identificação
pelo local onde ocorreu ou deva ocorrer o dano ou o ilícito.
A propósito, o entendimento adotado pela Corte Trabalhista, quanto aos
danos suprarregionais e nacionais, pode criar entraves à tutela dos direitos
metaindividuais, quando o dano ou ilícito não tiver ocorrido ou não for
ocorrer na capital ou no Distrito Federal.
Primeiro, porque afasta o acesso ao judiciário, distanciando-se a
competência do local dos fatos, onde estão os atores do processo coletivo.
Aliás, tratando-se de associações e sindicatos, a tutela pode ficar
veementemente prejudicada, pois, em regra, estão sediados em apenas um
município da Federação. O mesmo se diga da parte passiva, vez que a
empresa poderá ser demandada em localidade distante da sua sede ou de suas
filiais.
Segundo, porque dificulta a colheita das provas (por exemplo, inspeção