01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Súmula nº 383 do TST. Mandato. Arts. 13 e 37 do CPC. Fase recursal. Inaplicabilidade
I - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC,
ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato
urgente.
II - Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC,
cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau.
I – É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos
termos do art. 37 do CPC 82 , ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a
interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente.
O art. 37 do CPC/73 83 permitia que o patrono pudesse intentar ação a
fim de evitar decadência ou prescrição, além de praticar atos urgentes, sem o
instrumento de mandato, apresentando posteriormente a procuração nos
autos. Ao apresentar a procuração, os atos eram ratificados. Por outro lado, a
não apresentação tornava inexistentes os atos praticados. Tratava-se assim de
atuação condicional, ou seja, somente seria existente se ocorresse a juntada
da procuração a posteriori nos autos.
Verifica-se, ainda, que o art. 37 do CPC/73 pressupunha a prática de atos
urgentes que justificassem a atuação do patrono sem procuração. O TST, por
meio da presente súmula, não considerava a interposição do recurso como
ato urgente, sendo, portanto, inaplicável o disposto no art. 37 do CPC/73 na
fase recursal, ainda que com protesto para posterior juntada.
Isto porque, “a sucumbência é fato previsível no processo” 84 , uma vez
que, com o ajuizamento da ação, a parte já tem conhecimento que poderá ser
vencida, devendo, dessa forma, acautelar-se quanto à possível interposição
de recurso. Nesse sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal:
Atos urgentes. A interposição de recurso não é passível de
enquadramento entre os atos reputados urgentes. É que