01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

princípios da cooperação e da primazia da decisão de mérito (NCPC, arts. 4º
e 6º).
Interessante questão passará a ser suscitada no que tange à
irregularidade de representação nos embargos de declaração, uma vez que,
com o advento da Lei 13.015/14, o § 3º do art. 897-A da CLT declinou:
§ 3º Os embargos de declaração interrompem o prazo
para interposição de outros recursos, por qualquer das
partes, salvo quando intempestivos, irregular a
representação da parte ou ausente a sua assinatura.
Percebe-se por esse dispositivo que a irregularidade de representação
tem o condão de afastar o efeito interruptivo dos embargos de declaração.
Agora indaga-se: essa ausência de efeito interruptivo é imediata ou somente
ocorrerá após aberto o prazo para regularização da representação?
Para uns, a norma do § 3º é regra própria, devendo prevalecer ao
disposto no art. 76 do NCPC. Ademais, o referido artigo do NCPC não prevê
tal hipótese, já que o § 1º não é direcionado aos recursos e o § 2º foi dirigido
aos tribunais.
Pensamos, porém, que o art. 897-A, § 3º, da CLT trouxe apenas o efeito
que será produzido com a irregularidade de representação. No entanto, este
efeito somente deverá ser invocado após a abertura de prazo para sua
regularização, aplicando-se analogicamente o art. 76 do NCPC. Noutras
palavras, primeiro dá-se o prazo para regularização e, descumprida a
determinação, os embargos de declaração não serão conhecidos e não
provocarão o efeito interruptivo para os demais recursos 92 . Isso deverá
ocorrer, porque, como visto, tal irregularidade é um vício sanável, de modo
que deve prevalecer a decisão de mérito em detrimento das decisões